O quebra cabeça da Reforma Tributária

O papel do Rio de Janeiro na construção do novo Sistema Tributário Nacional

Com a Reforma Tributária aprovada, e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido pelos estados e municípios, os fiscos de todo o Brasil serão impactados de diversas formas.
Na prática, o que essas mudanças vão significar para o Rio de Janeiro e a sua Receita Estadual?
No momento, estão sendo discutidas matérias diversas em projetos de leis complementares, todas elas capazes de impactar as prerrogativas dos Auditores Fiscais.
Primeiro projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 132/23, o PLP 68/24 foi enviado ao Congresso em abril. Ele trata da instituição do IBS, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. De uma forma simplista, podemos dizer que é o modelo que substituirá a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
O PLP 108/24 aborda a operacionalização dos aspectos referentes à administração dos novos tributos. De suma importância para o dia a dia da fiscalização e das atividades de apoio, a definição do novo modelo acarretará mudanças nos setores de cobrança, arrecadação, orientação normativa, gestão do contencioso, entre outros.
Tarefas que hoje realizamos no âmbito da Fazenda serão redefinidas, podendo vir a passar a ser desempenhadas por órgãos centralizados em Brasília.  
Por essa razão, a Fenafisco segue participando ativamente das discussões sobre a regulamentação da reforma na Câmara e no Senado para tratar do papel das Receitas Estaduais no futuro sistema tributário nacional.
O Sinfrerj esteve presente nas três reuniões realizadas pelo Conselho Deliberativo da Federação, que ocorreram em Brasília, São Paulo e João Pessoa. Além do citado PLP, outros debates importantes para os destinos da carreira, como o da Lei Orgânica da Administração Tributária, também fizeram parte da pauta.
O Sindicato tem o compromisso de intensificar o acompanhamento de todas as questões atinentes à Reforma, sediando, em agosto, a próxima reunião do CD da Fenafisco, e organizando um Congresso do Fisco Estadual, no final de outubro. 

Opinião:

O que Francelino Valença, Nelson Rocha e George Santoro têm a falar sobre a reforma tributária?
Propusemos duas perguntas aos três personagens de relevo no cenário brasileiro. 

1) Que aspecto o (a) sr (a) considera mais importante para a reforma tributária sobre o consumo venha dar certo?

2) Qual o papel do atual fisco estadual na gestão do Imposto de Bens e Serviços?

Francelino Valença - Presidente da Fenafisco
1) Após a elaboração do arcabouço constitucional, estamos diante de um novo momento: o da sua regulamentação. As leis complementares irão dar concretude aos preceitos. Um dos aspectos mais importantes é o do respeito ao Pacto Federativo que deverá ser milimetricamente observado, notadamente no que concerne ao novo órgão a ser implementado: o Comitê Gestor. Este, por sua vez, não poderá se tornar um órgão supremo, subtraindo competências das administrações tributárias dos estados nesse federados, nem dos seus respectivos agentes políticos democraticamente eleitos. Para tanto, a Fenafisco está acompanhando acuradamente o complexo processo legislativo, especialmente a regulamentação do IBS, propondo sugestões e aperfeiçoamentos nas propostas em tramitação.
2) As administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal desenvolveram uma grande expertise na sua área de atuação. Sem elas, torna-se quase impossível conceber o funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo. É imprescindível, em observância aos parâmetros estipulados pelos constituintes, a não usurpação das competências dos fiscos estaduais, garantindo-lhes as autonomias necessárias ao perfeito funcionamento do novo sistema, em prol do bem comum.

Nelson Rocha – Ex-secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
1) A dita “Reforma Tributária” na realidade trata da simplificação do imposto sobre o consumo, mas traz mudanças também quanto a distribuição da receita entre os estados, especialmente por passar a tributar tudo no destino, o que deve provocar um aumento no PIB fluminense de 2,8%. O principal desafio para dar certo o novo sistema será uma transição bem sucedida. São muitos anos no processo de transição.
2) Neste momento, o fisco estadual se preparar exatamente para a transição entre os dois modelos, que não será nada fácil.

George Santoro - Ex-secretário de Estado de Fazenda de Alagoas
1) Não ampliar o número de tratamentos diferenciados. Os IVA modernos possuem pouca ou nenhuma exceção, todavia no Brasil teremos o desafio de equilibrar as demandas políticas com os requisitos técnicos. Outro aspecto importante é manter a simplicidade da proposta na cobrança dos tributos, pois reduzirá o custo de conformidade das empresas, especialmente na fase de transição, quando o sistema novo ainda conviverá com o antigo.
2) Tanto os fiscos estaduais como os municipais continuarão desempenhando um papel relevante na cobrança do IBS, todavia precisarão coordenar as suas ações. O Comitê Gestor será a entidade responsável por integrar todas as administrações tributárias subnacionais. Nesse sentido, vejo como uma grande oportunidade para tornar os fiscos mais eficientes, sobretudo pelo compartilhamento de informações, troca de experiência e harmonização dos procedimentos fiscais.