Fenafisco: PEC aprovada pelo Senado ataca previdência de servidores

A última reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco, realizada nos dias 22 e 23 de agosto, no Rio de Janeiro, tratou de temas de grande relevância para o Fisco nacional, dentre os quais destacamos a aprovação da PEC 66/2023 no Senado.

A iniciativa, em sua origem, visava apenas estabelecer medidas para aliviar as contas dos municípios ao reabrir o prazo para parcelamento das suas dívidas com a Previdência, além de definir limites para o pagamento de precatórios. No entanto, para surpresa geral, a PEC foi votada na calada da noite do dia 14/08, sem discussão, incorporando a emenda do Senador Carlos Portinho (PL/RJ), que incluiu alterações ao art. 40-A da CRFB/88 para submeter os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios às mesmas regras daquele da União.

Em que pese ferir a autonomia federativa, estendendo aos entes regras de previdência mais gravosas, a proposta teve o aval da CCJ do Senado e foi encaminhada para a Câmara. Sua implementação representaria impor ao RJ as alíquotas progressivas de 11% a 22% vigentes na esfera federal de forma automática, dispensando o desgaste do governo estadual na aprovação de lei na ALERJ.

Na visão do Sinfrerj, é necessário que todas  as entidades de classe do serviço público se articulem contra a PEC 66, que, caso não seja barrada, atingirá em cheio o bolso dos servidores estaduais e municipais.