Relator da LDO no Rio critica regras sugeridas pelo governo estadual para executar emendas da Alerj

Em projeto, Cláudio Castro estabelece limites apenas para casos em que não é possível custear ação proposta por deputado

Em seu relatório sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativo do Rio, criticou as regras sugeridas pelo governo estadual para a execução das emendas impositivas. Aprovado em 2023, o orçamento previa R$ 190 milhões para os deputados escolherem este ano que projetos querem custear. Entre as mudanças no texto da LDO enviado pelo governo está que não haverá prazo para o início prazo de execução dos projetos.

No texto enviado pelo governo à Alerj, o único prazo que seria estabelecido é de casos que o projeto seja inviável tecnicamente de ser executado. Nesses casos, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) o governo estadual justificaria os motivos que não poderia custear a ação. Os deputados teriam um mês para indicar a realocação dos recursos e, caso um novo projeto que não possa ser feito permaneça na lista, o dinheiro será destinado ao órgão com a atribuição prevista na emenda.

"Para dizer o mínimo, não incentiva uma atuação ágil por parte das secretarias e entidades do governo (...) Trata-se de um prêmio à ineficiência e/ou falta de vontade em transformar o objeto da emenda em realidade. Em outras palavras, se o ordenador de despesa encarregado da execução da iniciativa parlamentar vier a ser contemplado com o uso discricionário dos recursos de uma emenda considerada tecnicamente inviável, ele estará sendo incentivado a não executá-la", diz trecho do relatório.

Outro ponto de críticas de André Correa é a falta de transparência no trâmite de execuções das emendas. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, a Alerj aprovou algumas medidas que foram vetadas pelo governador Cláudio Castro.

"Não foram previstos procedimentos para dar publicidade aos eventos e informações de caráter administrativo (licitações, contratos, fornecedores etc.) decorrentes dos processos de execução dos recursos das emendas impositivas, preocupação que a Alerj teve ao aprovar o orçamento de 2024 com instruções bem detalhadas a esse respeito", diz trecho do documento.

Procurada, a secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) diz "os prazos estabelecidos na LDO 2025 são as datas limite para resposta dos órgãos executores, e que visa garantir a execução do que foi proposto". A Seplag ainda afirma que as regras de destinação das verbas às secretarias para emendas que não sejam tecnicamente adequadas só seriam feitas após um prazo determinado pela LDO e que é necessário "para não haver desperdício do dinheiro público, podendo ser revertida para políticas entregues à população"

"Os procedimentos para dar publicidade aos eventos e atos administrativos serão rigorosamente os mesmos seguidos por todo o conjunto da administração pública, sob observação do Tribunal de Contas e demais instâncias de controle", diz trecho da nota.

O orçamento impositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou da Carta do estado o artigo que só permitia as emendas após o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Sem o obstáculo, 0,37% da arrecadação com impostos, como o IPVA e o ICMS, será destinado aos deputados, que vão definir como o dinheiro será gasto — desde que pelo menos 30% fiquem para saúde e 30% para a educação. A Constituição Federal determina o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional.

A antecipação do orçamento impositivo foi muito comemorada por governistas e oposicionistas no ano passado, já que, antes, o parlamentar precisava negociar diretamente com o Executivo para ver seu projeto sair do papel. Mas ainda há um entrave para os políticos incluírem a conquista na próxima campanha eleitoral. É que a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Alerj, estipulava o prazo até 31 de maio para o governo liberar esses recursos. No entanto, o governador Cláudio Castro vetou esse dispositivo, o que em ano de eleição pode ser crucial: pela legislação, candidatos só podem participar de inaugurações e entregas de equipamentos até a primeira semana de julho. Há um movimento na Assembleia é para derrubar esse veto. Castro prometeu executar todo o orçamento impositivo, mas até o fim do ano e sem relação com o período eleitoral.

Com dados da Lei de Acesso à Informação (LAI) o GLOBO criou uma ferramenta que permite o leitor consultar como cada deputado destinou suas emendas parlamentares, já que ainda não há dados divulgados sobre o tema pela Alerj ou governo estadual. No projeto, Castro sugere que a Secretaria de Planejamento publique as informações da execução das emendas a cada quatro meses.

Outra alteração proposta na LDO é a criação de cotas mínimas de R$ 100 mil para a aplicação de recursos. Das 812 emendas apresentadas, 31% foram menores desse valor sugerido por Castro. O menor montante foi do deputado Renato Cozzolino (União), que alocou R$ 522 ao município de Magé, seu reduto eleitoral, para contratação de Punção Aspirativa por Agulha Fina, exame para o diagnóstico de câncer de mama.

O governo estadual estimou que o déficit público de 2025 chegue a R$ 13,7 bilhões, um aumento de 61% em relação a esse ano, quando o rombo dos cofres deve chegar a R$ 8,5 bilhões. Os técnicos preveem que até 2027 o déficit quase dobre, ultrapassando os R$ 16,3 bilhões.

A dívida com a União é um dos principais problemas de caixa apontado pelo governador Cláudio Castro na mensagem enviada aos deputados. A estimativa é que em 2025 o Rio pague em dívidas R$ 11,6 bilhões, valor que vai crescendo ano a ano. O governador foi esta semana à Brasília tentar avançar nas negociações com o Ministério da Fazenda sobre o Regime de Recuperação Fiscal. As conversas não têm avançado como o esperado pelo governo fluminense, que estuda entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Umas das alegações é que o Planalto não poderia cobrar juros, apenas a mora da dívida.

A última versão do acordo de Recuperação Fiscal do Rio foi assinado por Castro em 2022 durante o governo Bolsonaro. Na época o estado ficou em risco de ter que quitar R$ 42,8 bilhões da dívida à União. As negociações demoraram um ano, sobretudo porque o técnicos do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à renegociação. No final, ficou estipulado que a dívida seria parcelada até 2030 e as parcelas aumentariam escalonadamente.

A Fazenda fluminense já havia previsto que em 2024 o Rio voltaria a conviver com o déficit nas contas públicas após dois anos de superávitis. Durante a discussão do orçamento, a Alerj aprovou duas medidas para tentar aliviar os cofres: a desvinculação dos Fundos e o aumento da alíquota do ICMS.

Um dos pontos abordados no projeto da LDO é a volatilidade da receita do Rio, que tem como principais fontes de recursos o ICMS e os Royalties do Petróleo. Em 2022, com o barril do petróleo sendo comercializado, em média, a US$ 100, o Rio teve o recorde da arrecadação dos royalties. O preço caiu e é atualmente negociado a US$ 90, sendo que em 2023 chegou ao valor mínimo de US$ 84. A expectativa é que em 2025 a receita com petróleo e gás chegue a R$ 26,37 bilhões.

"O Estado possui adversidades a serem enfrentadas para a manutenção do seu equilíbrio fiscal, em razão da volatilidade da receita visto que fatores externos s, como o preço do Brent, não estão sob controle do poder público estadual e influenciam diretamente este resultado", diz trecho da LDO.

Em março, O GLOBO revelou que Cláudio Castro determinou a todo governo a redução de 20% dos contratos da administração pública. Diversas secretarias, no entanto, alegaram que o corte impactaria a prestação de serviços públicos. Em contraponto, em um ano houve o crescimento de 21% no número de comissionados em cargos de confiança, ao custo de R$ 57,5 milhões.

 

Fonte: O Globo