TCE aponta irregularidades de R$ 92,9 milhões em pagamentos feitos pelo Rioprevidência a beneficiários

Fundo agora tem responsabilidade de tomar medidas necessárias para corrigir falhas apontadas

Em um documento de 27 páginas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) revelou em seu último acórdão uma série de irregularidades nos pagamentos realizados pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) aos seus beneficiários.

De acordo com o relatório do tribunal, o Rioprevidência efetuou pagamentos que ultrapassaram o montante de R$ 92,9 milhões além do teto constitucional estabelecido. Além disso, foram identificados 23,8 mil atos de pensão que não foram encaminhados para apreciação do Tribunal, 4.942 pensões com paridade que não receberam os reajustes devidos, e 812 indícios de irregularidades nos dados para pagamento.

O acórdão emitiu determinações ao diretor-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, enfatizando a urgência na correção das falhas identificadas.

Uma das principais recomendações é a necessidade de medidas rápidas para ajustar o pagamento do teto aos beneficiários de pensão que também recebam remuneração ou provento de outros órgãos públicos. Além disso, o Rioprevidência deve executar o Plano de Ação proposto para regularizar o envio dos atos de pensão para fins de registro.

O Rioprevidência agora tem a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para corrigir as falhas apontadas e assegurar que os pagamentos sejam feitos de acordo com a legislação vigente.

A análise, realizada durante sessão plenária virtual entre os dias 15 e 19 de abril, foi baseada em uma auditoria de conformidade conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo, entre agosto e novembro de 2023.

Fonte: Jornal Extra