Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional será regulado por lei ordinária

O FNDR foi inserido na emenda constitucional da reforma para evitar a guerra fiscal que existe hoje entre os Estados e para compensar aqueles que se sentem prejudicados com a mudança da tributação do local de origem para destino

A regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será abastecido com dinheiro da União para compensar os Estados pelas perdas de arrecadação com as novas regras tributárias, será feita por projeto de lei ordinária. A minuta já está pronta, passando apenas por ajustes finais, apurou o Valor.

O texto será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo, junto aos projetos de lei complementares que regulamentarão os demais itens da reforma tributária do consumo. Porém, a proposta de lei ordinária do FNDR foi uma construção apenas dos Estados, disse um interlocutor. A ideia de enviar o texto através do governo é para "aproveitar o poder de tração", explicou.

O projeto de lei ordinária do FDNR é o primeiro a ficar pronto de uma série de leis complementares, ordinárias, decretos e portarias que serão necessários para dar forma à reforma tributária dos tributos que incidem sobre o consumo, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso, mas que precisa de regulamentações.

O FNDR foi inserido na emenda constitucional da reforma para evitar a guerra fiscal que existe hoje entre os Estados e para compensar aqueles que se sentem prejudicados com a mudança da tributação do local de origem (produção) para destino (consumo).​

O fundo será financiado com recursos orçamentários da União, da seguinte forma: R$ 8 bilhões em 2029; R$ 16 bilhões em 2030; R$ 24 bilhões em 2031; R$ 32 bilhões em 2032; R$ 40 bilhões em 2033; mais R$ 2 bilhões por ano de 2034 a 2042; e R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Os valores serão atualizados pela inflação (IPCA).

Ainda de acordo com o texto da reforma, 70% dos recursos do fundo serão distribuídos seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% com base na população do Estado. O Tribunal de Contas da União (TCU) será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.

Os recursos poderão ser usados para fomento a atividades produtivas; investimentos em infraestrutura; inovação e difusão de tecnologias; e desenvolvimento científico e tecnológico. Os Estados deverão, ainda, priorizar projetos com ações de preservação ambiental e redução das emissões de carbono.

O Valor também apurou que as discussões sobre o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais de ICMS estão mais atrasadas, assim como do Fundo do Amazonas e do Fundo dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que precisam ser regulamentados por leis complementares.

A ideia do governo é enviar em abril ao Congresso ao menos três projetos para regulamentar a reforma tributária: dois de leis complementares e o da lei ordinária do FNDR. O primeiro projeto de lei complementar trará toda a regulamentação relacionada aos novos tributos (a CBS, federal, e o IBS, de competência dos Estados e municípios). Há a possibilidade de a regulamentação do Imposto Seletivo, que ia num texto a parte, ser incluído nesse primeiro projeto.

O segundo projeto de lei complementar será o da regulamentação do Comitê Gestor, que terá como missão uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS, gerir a arrecadação do imposto, efetuar as compensações e distribuir as receitas, além de gerenciar o contencioso administrativo.

Há, ainda, um terceiro projeto de lei complementar sendo redigido, que tratará mais do processo administrativo, mas a tendência é que esse texto não fique pronto a tempo de ser enviado em abril ao Congresso Nacional.

A distribuição dos projetos ainda pode mudar, porque a negociação política ainda acontecerá.

Conforme mostrou o Valor na segunda-feira, Comissão de Sistematização (Cosist) do programa criado pelo Ministério da Fazenda para cuidar da regulamentação da reforma tributária está numa espécie de "força-tarefa" nesta semana, para concluir o máximo o possível dos textos. A grande maioria dos 19 grupos técnicos temáticos criados para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis já concluiu os seus trabalhos. Alguns poucos ainda estão fechando suas contribuições, mas devem terminar em breve, a tempo de serem analisados esta semana pela Cosist.

A previsão é que os textos sejam fechados até o fim do mês no âmbito do Ministério da Fazenda, mas depois precisarão passar pelos ministérios setoriais envolvidos e pela Casa Civil, por isso serão encaminhados em abril ao Congresso.

Fonte: Jornal Valor Econômico