Governo estadual do Rio publica decreto sobre declaração de bens anual do servidor

Em caso de não cumprimento de prazos ou prestação de informações falsas, trabalhador sofrerá sanções nas esferas penal, civil e administrativa

Na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio, o governo publicou um decreto com novas diretrizes para a prestação de contas do funcionalismo ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). Por meio desta ferramenta, é possível acompanhar a declaração de bens e valores dos servidores estaduais. A determinação, assinada pelo governador Cláudio Castro, revoga decretos anteriores.

O novo decreto estabelece que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) será a responsável por regulamentar o funcionamento do sistema, fiscalizar o cumprimento do decreto, auditar as declarações de bens e valores e disponibilizar essas informações quando solicitadas legalmente.

A responsabilidade técnica do Sispatri é do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação, que deve atender às demandas dos usuários relacionadas ao uso do sistema.

As Declarações de Bens e Valores

O decreto estabelece também os tipos de Declarações de Bens e Valores (DBV) entregues pelo Sispatri. São elas:

- Obrigatória Anual: DBV obrigatória, entregue anualmente;

- Retificadora: DBV que retifica os dados da DBV Obrigatória Anual;

- Obrigatória Anual de Isento: DBV específica para agentes públicos isentos da entrega da Declaração de - - Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) junto à Receita Federal do Brasil;

- Agente Público Ingressante: DBV para agentes públicos ingressantes no serviço público estadual após o término do prazo para a entrega da DBV-Obrigatória Anual ou aqueles agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual, cedidos a outros Poderes ou entes da federação, quando cessar a situação de licença ou cessão.

A declaração do tipo retificadora substitui integralmente a obrigatória anual e só poderá ser elaborada com a importação dos dados da DIRPF retificadora entregue ao Fisco. A exceção é a DBV-Obrigatória Anual de Isento, que pode ser retificada nos mesmos moldes da sua elaboração original.

A DBV, estabelece o decreto, deverá ser entregue pelo Sistema de Controle de Bens. A exceção é a Declaração Obrigatória Anual de Isento, que já deverá ser feita pelo Sispatri.

Os servidores públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual, cedidos a outros Poderes ou entes da federação, enquanto durar a cessão, assim como estagiários, não são obrigados à entrega da Declaração de Bens e Valores pelo sistema.

Os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguirão as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil e serão importados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Prazos

O decreto estabelece também prazos para a entrega das declarações. O não cumprimento desses prazos ou a prestação de informações falsas terá como consequência sanções nas esferas penal, civil e administrativa.

DBV-Obrigatória Anual: terá início a partir do 10º dia a contar do prazo estipulado pela Receita Federal para a entrega da DIRPF e terminará 30 dias após o fim daquele prazo;

DBV-Retificadora: em até 05 (cinco) anos a contar da data da entrega da DBV-Obrigatória Anual;

DBV-Obrigatória Anual de Isento: no mesmo prazo previsto para Obrigatória Anual;

DBV-Agente Público Ingressante: em até 30 dias contados a partir da data de sua posse ou retorno ao Poder Executivo Estadual.

Em casos de fundada notícia ou indícios de enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos será feita um procedimento de sindicância patrimonial, ou seja, uma investigação para apurar indícios de enriquecimento ilícito que indiquem evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público.

A sindicância terá prazo para conclusão de 90 dias, contados a partir da data da publicação do ato constitutivo. A investigação poderá, no entanto, ser prorrogada.

Fonte: Jornal Extra