Conselho de Recuperação Fiscal do Rio questiona estado sobre pagamento de reajuste dos servidores

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado Rio de Janeiro questionou órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a respeito da concessão da segunda parcela da recomposição remuneratória dos servidores.

A lei referida é a legislação estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que tratou da concessão de reajustes retroativos aos servidores do estado, para compensar as perdas inflacionárias dos anos sem correção salarial. Ficou acordado, junto ao Executivo fluminense, que a recomposição dos funcionários seria paga em três parcelas.

No entanto, o estado só concedeu a primeira, referente ao último ano. A de 2023, o governador Cláudio Castro afirma que não é concedida por causa das limitações financeiras do Rio.

O Conselho, portanto, pediu esclarecimentos para entender se houve a concessão de reajuste – além do concedido pela Lei nº 9.952, de 2023, que deu 5,9% de correção – por qualquer órgão, poder ou entidade do estado.

"Solicitamos que encaminhe, no prazo de 30 dias, a projeção de impacto financeiro até o final do regime de recuperação fiscal e a informação sobre eventual ressalva ao plano de recuperação fiscal", pede o documento do Ministério da Fazenda, ao qual a coluna teve acesso.

O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), afirma que a recomposição geral anual é um direito constitucional dos servidores públicos do país, em que pese constantemente violado pelos governos.

"Mesmo com essa reposição de 5,9% da Lei Estadual 9.952/23, e o pagamento de 13,05% da Lei 9.436/21, pago em janeiro de 2022, as perdas salariais dos servidores públicos do RJ é 50%, se apurado a partir do IPCA entre 2014 e 2022", destaca o fórum.

Dessa forma, o reconhecimento da regularidade do pagamento dos 5,9% é uma dever de justiça, mas os servidores ainda lutam pela segunda parcela (6,5%) da recomposição, finaliza o Fosperj.

Reajuste decretado pelo governador

O conselho também julgou, nesta segunda-feira, a concessão de 5,9% de reajuste nos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Rio. A mudança salarial foi proposta pelo governador Cláudio Castro em janeiro deste ano, por meio da lei estadual n° 9952.

Por unanimidade, o grupo votou pela regularidade da legislação. Também ficou decido que o processamento e análise de concessão de Revisão Geral Anual será realizado através da abertura de um novo processo de Sistema Eletrônico de Informações, "instaurado exclusivamente para o exame individualizado do ato concessivo que eventualmente venha a ser editado".

Histórico

No início do último mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou a denúncia contra o governador por não cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio. O processo foi arquivado sem análise por causa da existência de ações judiciais que já tratam da questão.

A corte avaliou a denúncia de irregularidade que a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), protocolou contra o chefe do Executivo fluminense em abril.

A recomposição salarial — referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 — foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022 (metade do montante devido, o equivalente a uma correção de 13,05%)). No entanto, a segunda parte (6,5%), que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi. A terceira e última cota (6,5%) seria liberada em 2024.

"Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade", diz trecho da denúncia arquivada.

Se o ajuste previsto no acordo de recomposição salarial referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 e 2021 for posto em prática, o montante representaria um aumento de 40% na folha de pagamento do estado, explica o governador.

Fonte: Jornal Extra