Denúncia contra Cláudio Castro por não ter pagado reajuste de servidores é arquivada pelo TCE

Entendimento da corte é de que argumentos do estado para não ter, ainda, pago a parcela das perdas salariais são válido

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou a denúncia contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por não cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio. O procedimento será realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O entendimento da corte é de que os argumentos do estado para não ter, ainda, pago a parcela das perdas salariais são válidos. O governo alega dificuldades financeiras, em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal.

A corte avaliou a denúncia de irregularidade que a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), protocolou contra o chefe do Executivo fluminense em abril.

Ela cobra o pagamento imediato da segunda parcela da recomposição salarial dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, no percentual de 6,5%, conforme a lei aprovada no ano passado.

A representação também tinha como objetivo apurar ilegalidades e verificar se houve retenção indevida de verbas de natureza salarial dos servidores.

A recomposição salarial - referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 - foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022. No entanto, a segunda parte, que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi.

"Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade", diz trecho da denúncia.

Procurada pela coluna, a assessoria do governador não retornou.

Fonte: Jornal Extra