Revisão de royalties opõe RJ e petroleiras

Fazenda estadual quer alteração em preço de referência que ampliaria valor a receber

Depois de três adiamentos está prevista para acontecer hoje, a partir das 9h, a primeira audiência pública de um processo de revisão dos critérios para fixação do preço de referência do petróleo, o que pode incrementar o volume de royalties e participação especial pagos à União, a Estados e a municípios. O Estado do Rio de Janeiro propõe uma revisão mais ampla do preço de referência, com a inclusão de uma nova metodologia, que altere os critérios para a formulação deste valor pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Secretaria de Fazenda fluminense estima que a metodologia proposta pelo Rio de Janeiro aumentaria em 10% a receita de royalties e participação especial de União, Estados e municípios. A projeção se baseia no conceito de “preços de transferência” que consta da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. Estudo divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no início do ano indica que o Estado e os municípios fluminenses receberam quase R$ 50 bilhões em 2022 em royalties e participação especial.

Procurado para comentar a revisão das regras, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que tem entre seus associados grandes companhias, destacou em nota a disposição do setor “em dialogar com os agentes públicos e ser chamado para debater qualquer medida, seja de cunho tributário, seja fiscal, com o intuito de fortalecer ainda mais a indústria e a economia nacional.”

Inicialmente, a audiência pública para revisão da Resolução nº 874/2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aconteceria em 16 de novembro de 2022. Mas foi adiada para 8 de fevereiro deste ano, depois para o dia 9 de junho, e agora para 21 de junho.

“A ANP, de uma maneira a meu ver equivocada, acelerou demais esse processo [de revisão]. Foi por isso que nós pedimos os adiamentos. Tem que haver adiamento na consulta [pública] e na audiência porque a indústria precisa conduzir estudos no sentido de avaliar a fórmula [do preço de referência]”, afirmou uma fonte do setor sob condição de anonimato.

A resolução em debate estabelece justamente os critérios para a fixação do preço de referência do petróleo produzido em cada campo. A Lei do Petróleo (nº 9.478), de 1997, menciona que o cálculo do valor dos royalties - cujos critérios foram estabelecidos num decreto posterior - deveria levar em consideração “preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado”.

Esse preço de referência, conforme detalhado no Decreto nº 2.705, de 1998, teria como base as características físico-químicas do produto e as cotações de petróleos e derivados adotadas pelo mercado internacional.

O governo do Rio de Janeiro - assim como outros entes federativos beneficiados por receitas de royalties - sustentam que a regulamentação da ANP há anos não reflete o preço de mercado, como exigiria a Lei do Petróleo devido a limitações na fórmula matemática utilizada para calcular o preço de referência.

“Queremos é que se aplique a lei”, ressalta Paulo Enrique Mainier, procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo na PGE-RJ (Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro).

A fonte do setor que pediu para não ter seu nome divulgado lembra que entre 2000 e 2016 as regras relacionadas ao preço de referência se mantiveram estáveis. Entre 2016 e 2017 houve um debate amplo envolvendo Judiciário, União, Estados, regulador (ANP) e regulados que resultou em novas regras por meio de decretos e resoluções. O debate acabou desembocando na consulta pública agendada para esta quarta-feira (21).

“Não questionamos a prerrogativa de o governo mudar [a regra]”, esclarece a fonte. “O que se questiona é que todas as empresas que fizeram investimentos ao longo desse período, todas as empresas que [...] colocaram no seu modelo econômico uma regra vigorando, quando você tem uma modificação ao longo do tempo acordado, isso vai impactar necessariamente o projeto A, B, C ou D”, acrescenta o especialista, frisando a importância da previsibilidade e estabilidade de regras no setor.

Por sua vez, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro ressaltou em resposta enviada por e-mail que os sucessivos adiamentos nas audiências públicas que têm por finalidade ajustar o preço do petróleo levam à perda na arrecadação.

Fonte: Valor Econômico