Projeto ajusta legislação da carreira de Auditor Fiscal da receita

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (30/11), o Projeto de Lei Complementar 69/22, do deputado André Corrêa (PP), que aumenta as atribuições da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A nova proposta inclui, dentre as atribuições do cargo, o julgamento de processos relativos a litígio tributário, nas primeira e segunda instâncias administrativas, ressalvados outros integrantes previstos em lei, para a segunda instância; e a realização das atividades de correção na Corregedoria da Administração Tributária Estadual. Essas funções poderão ser feitas por auditores inativos. O texto também define que os cargos de chefia e assessoramento superior são privativos dos auditores e dos servidores de 1ª categoria. A medida altera a Lei Complementar 69/90, que regulamentou a carreira.

Em relação à remuneração, o texto prevê que o limite remuneratório definido pela Constituição não vai computar remuneração de cargo em comissão vinculada a gratificação de encargos especiais.

Outra modificação proposta é em relação ao prêmio de produtividade, concedido atualmente aos auditores de 1ª Categoria. A proposta estende o benefício para os servidores de 2ª Categoria. O reajuste do valor se dará com base no reajuste do UFIR-RJ.

O texto também prevê que o Conselho Superior de Fiscalização Tributária passará a contar com um auditor fiscal. Antes, a vaga era prevista para um representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Fazenda. Também pode ser alterado o quórum para reuniões do conselho, passando de sete para quatro membros.

Outra alteração é a previsão de reuniões ordinárias do conselho nos meses de janeiro, abril, julho e outro para apreciar o regular funcionamento da fiscalização tributária em particular e da Administração Tributária em geral no trimestre anterior.

Fonte: Site Alerj