Estados perdem 6,5% da receita com ICMS no 3º tri

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no agregado dos 26 Estados e Distrito Federal somou R$ 174,06 bilhões no terceiro trimestre e caiu 6,5% reais contra igual período de 2021, sob efeito das reduções de alíquotas em combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. O movimento foi oposto ao dos primeiros seis meses do ano. De janeiro a março a receita com ICMS subiu 4%, e de abril a junho, 5,1%, sempre reais e na comparação interanual. Os dados foram levantados pela Instituição Fiscal Independente (IFI) a pedido do Valor Fiscal.

Em termos absolutos, a perda total de receitas de ICMS de julho a setembro foi de R$ 12,13 bilhões contra iguais meses de 2021, em valores constantes. Do total, R$ 6,95 bilhões foram na energia elétrica. A economista Vilma Pinto, diretora da IFI, explica que a perda de receitas nesse setor aconteceu não somente pela alteração da Lei Complementar 194/2022, que resultou na queda da alíquota do ICMS, mas também pela retirada das tarifas de transmissão da base de cálculo do tributo. A perda de receita no setor de petróleo, combustíveis e lubrificantes, embora menor, também foi relevante, de R$ 3,58 bilhões.

A magnitude do impacto das alterações no ICMS mostra que os novos governadores precisarão se ajustar à nova realidade da arrecadação para fazer frente a despesas obrigatórias já contratadas para 2023, aponta Vilma. Entre elas, o aumento de despesas de pessoal em razão de reajustes dados no decorrer de 2022. Os Estados podem trabalhar com ajustes próprios, como majoração de alíquotas de ICMS em outros itens da arrecadação ou redução de renúncias fiscais, diz. Não se sabe, porém, se as iniciativas serão suficientes, avalia, e se o custo político valerá. Para economistas e representantes de Estados ouvidos pelo Valor, o caminho mais viável passa por compensação da União combinada com ajustes internos dos Estados.

Afetados por redução de alíquotas, mudança de preços e de base de cálculo, os setores de energia elétrica e petróleo e combustíveis foram os que mais sofreram perda de receita de ICMS no terceiro trimestre, com queda real de 38,6% e 10,5%, respectivamente, sempre contra iguais períodos de 2021.

No primeiro semestre foram justamente esses setores que puxaram a arrecadação da ICMS. De janeiro a março a receita de ICMS sobre petróleo e combustíveis cresceu 28,3% reais. Nos três meses seguintes, a alta foi de 16,6% A receita com o imposto sobre energia elétrica aumentou 8,4% e 5,7%, respectivamente, num avanço menor do que o de combustíveis, mas ainda assim acima da média da arrecadação total de ICMS.

Findas as eleições, a compensação de perdas aos Estados pela redução das alíquotas de ICMS deve voltar a ser discutida no âmbito da comissão especial formada no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como novo presidente a partir de 2023, os economistas não acreditam em reversão da redução de alíquotas imposta aos Estados neste último ano do mandato de Jair Bolsonaro (PL).

“Não há ambiente político no Brasil para se fazer uma mera elevação de alíquotas de ICMS, mesmo que o STF declare inconstitucional [a redução do imposto]. É preciso achar caminhos alternativos”, diz George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, que pretende estudar soluções conjuntas com os demais Estados.

Um dos pleitos à União, de qualquer forma, avalia, é a prorrogação da compensação do governo federal para criar um período de transição e os Estados se adequarem à redução de ICMS. A legislação estabelece compensação até o fim de 2022. Santoro destaca ainda que o STF já tinha previsto, anteriormente à redução de ICMS estabelecida neste ano, um julgamento determinando a redução de alíquotas para energia e telecomunicação pelos Estados a partir de 2024, outro fator que deve ser considerado no debate. O assunto da compensação, diz, deve ser discutido antes no Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais.

Para o economista Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Bargas (FGV Ibre), o mais razoável seria um “combo”, com alguma compensação do governo federal e medidas dos Estados para buscar equilíbrio, de forma a evitar efeitos muito negativos para a economia.

Os Estados foram muito penalizados pela redução de ICMS e algum tipo de negociação é inevitável e parece adequado, diz Pires. Mas a reversão total da redução de alíquotas de ICMS, pondera, teria impactos nos preços e no bem-estar da população, num ambiente em que a inflação ainda está alta. A eleição para presidente foi acirrada, diz, e o governo federal tem questões urgentes, como seu Orçamento, que precisam ser resolvidas no curto prazo.

Ursula Dias Peres, professora de políticas públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidade (EACH/USP), destaca também a restrição fiscal da União. Por causa disso, diz ela, a compensação para os Estados pode não ser integral, o que exigirá medidas dos próprios governadores para contornar a queda de arrecadação. Ela lembra que o Orçamento enviado ao Congresso pelo governo federal prevê déficit primário para o ano que vem sem contemplar gastos como a elevação de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil, valor que Lula prometeu manter.

Fonte: Valor Econômico