Alerj aprova projeto da lei de diretrizes orçamentárias de 2023
Enviado Quarta, 29 de Junho de 2022.A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (28/06), o Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - Projeto de Lei 5.807/22. A medida, enviada para Casa pelo Executivo, prevê uma receita líquida de R$ 93,36 bilhões e despesas no mesmo valor para 2023, ou seja, um orçamento sem déficit para o próximo ano. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
De acordo com o projeto, o Governo do Estado espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde.
Na justificativa enviada à Alerj, o governador Cláudio Castro explicou que o ano de 2021 foi marcado por uma série de fatores favoráveis ao aumento da arrecadação tributária estadual.
“Este aumento foi causado, principalmente, por três grandes fatores: pela recuperação econômica em relação ao ano anterior, após a flexibilização das medidas restritivas, e volta à normalidade com o gradual andamento das campanhas de vacinação; o aumento generalizado de preços, em especial e maior magnitude sobre produtos com alta incidência de ICMS, como petróleo e seus derivados, e energia elétrica; e o sucesso do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que influenciou consideravelmente no ingresso de recursos relacionados ao ICMS em 2021”, afirmou. Castro também destacou no texto o ingresso de recursos dos leilões de concessão de blocos de distribuição da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Para as projeções orçamentárias foram utilizados como base, entre outros fatores, a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2021, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA) e a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ 341/222. Sobre a base de cálculo dessas receitas, respeitando suas características, foram aplicadas variações de produto e de preços, representadas pelas estimativas de variação do Produto Interno Bruto (PIB), do Índice de 92 Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Índice Geral de Preços (IGP-DI), da Taxa de Câmbio e da Taxa Selic. Como todas essas taxas variam durante o ano, é provável que a estimativa final do orçamento de 2023 sofra alterações.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento da Alerj. O parecer, elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável a 1.106 emendas elaboradas pelos parlamentares (85,62%), favorável com subemendas a 49 emendas (3,71%), pela rejeição de 126 emendas (9,74%) e pela prejudicabilidade de 12 emendas (0,93%). Durante a votação em plenário, os deputados puderam destacar emendas que não foram acolhidas pela Comissão de Orçamento.
Além da previsão de receitas e despesas para 2023, o projeto de lei também traz estimativas para 2024 e 2025. A previsão é que até 2025 o Estado do Rio não tenha déficit e nem superávit orçamentário, mantendo a tendência de 2022. No caso de 2024, as despesas e receitas estão estimadas em R$ 96,3 bi, e em 2025 na casa de R$ 103,41 bi.
Os deputados da bancada do PSB e do PSol pediram destaque à emenda que prevê a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do repasse dos duodécimos às universidades estaduais. “O repasse por duodécimos significa que 1/12 do orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual é repassado mensalmente para essas instituições, de modo que elas possam ter a tão falada autonomia universitária”, explicou o deputado Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.
“Hoje, infelizmente, isso não acontece. Para fazer despesas triviais e elementares, as universidades precisam pedir autorização de diversos secretários de governo, então os reitores não têm nenhuma autonomia para gerir o orçamento”, comentou. Ele ainda lembrou que o repasse dos duodécimos é um preceito constitucional desde 2017, conforme aprovado pela Alerj.
Outro ponto incluído no projeto através de emendas é a inclusão, dentre as metas e prioridades do governo em 2023, da implantação do chamado “metrô leve” na Baixada Fluminense, e a melhora do eixo ferroviário como um todo.
O projeto também prevê o uso da nova Matriz Insumo-Produto do estado para formulação de políticas orçamentárias. A matriz é um estudo da estrutura produtiva e econômica do estado e está sendo atualizada por especialistas da UFRJ e da Universidade Federal Rural (UFRRJ), com apoio da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa.
Fonte: Site Alerj