Orçamento estadual: emendas devem prever outorga do gás e lei do devedor contumaz como aumento de receita

Deputados devem apresentar emendas a projeto do Executivo incluindo fontes como a outorga da futura concessão da CEG, a alienação de bens e o aumento da arrecadação do ICMS de querosene da aviação

O aumento das receitas estaduais deve ser o foco das emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que começou a ser discutido ontem na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta enviada pelo Executivo prevê um déficit de R$ 13,9 bilhões. O governador eleito e presidente da Casa, Douglas Ruas, defende alterações que aproximem a arrecadação das despesas no próximo ano. O equilíbrio das contas é considerado essencial para viabilizar os compromissos de campanha de Ruas, reunidos em um plano com 63 metas e promessas.

Ruas viajou a Brasília e não participou da sessão ontem. Entre as prioridades de seu plano de governo estão a convocação, em até 30 dias de mandato, de excedentes aprovados em concursos da área de segurança e a criação de 200 escolas cívico-militares em quatro anos. Na Saúde, o governador eleito propõe implantar Centros Integrados de Atendimento Médico de Especialidades (Ciames) e Hospitais de Alta Resolução. Do lado das despesas, ele quer instituir um teto de gastos estaduais vinculado à arrecadação, mas o projeto ainda não foi aprovado.

Entre as fontes de recursos não previstas no PLOA, o deputado Luiz Paulo (PSD) cita a outorga da nova concessão dos serviços de gás canalizado, cuja licitação deve ocorrer em 2027. Outra aposta do parlamentar é o reajuste do preço do querosene de aviação anunciado pela Petrobras às distribuidoras, com impacto sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Luiz Paulo menciona ainda a aprovação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da elevação das alíquotas do ICMS sobre diesel, gasolina e gás de cozinha em todo o país.

— Com a nova outorga da CEG e da CEG Rio, o estado pode receber cerca de R$ 6 bilhões, mas é preciso ver como o valor será pago. E estimo em R$ 400 milhões o ganho de arrecadação com o aumento do preço do querosene de aviação e das alíquotas do ICMS sobre diesel, gasolina e gás de cozinha — diz Luiz Paulo, que é membro da Comissão de Orçamento da Alerj.

O deputado pretende incluir ainda na proposta orçamentária emendas com previsão de receita, de cerca de R$ 1,3 bilhão, a ser obtida com dois projetos aprovados recentemente pela Alerj: o do devedor contumaz (combate a empresas que utilizam a sonegação fiscal sistemática e deliberada como modelo de negócios) e o da transação tributária (celebração de acordos entre o estado e seus devedores para a quitação de débitos).

Outro membro da Comissão de Orçamento, Alexandre Knoplock (PL) também entende que a outorga com a nova concessão do gás deve ser contemplada no PLOA. Mais uma possibilidade de recursos para o Tesouro, segundo ele, é a alienação de bens do estado.

— É importante fazer ajustes no projeto orçamentário que permitam ao futuro governo ter alternativas para trabalhar. Precisamos de um orçamento operacional e que leve em conta fatores como os desdobramentos da guerra envolvendo o Irã, que provocam oscilações no preço do petróleo e, consequentemente, na arrecadação de royalties — destaca Knoplock. — Fiquei surpreso com a mensagem do Executivo, que apontou um déficit de quase R$ 14 bilhões para 2027. Em entrevista publicada antes do envio do projeto, o governo falava em fechar 2026 com superávit de R$ 5 bilhões.

Presidente da Comissão de Orçamento, Gustavo Tutuca (PP), por sua vez, cita fontes de recursos que não constam da proposta orçamentária e que podem chegar a R$ 7,5 bilhões. A maior delas, de R$ 6,3 bilhões, envolve uma disputa judicial de mais de dez anos sobre critérios de distribuição de royalties do pré-sal.

— Temos que fazer contas e ter uma visão da realidade para ajustar o orçamento — pondera Tutuca.

Hoje pela manhã, haverá mais uma reunião da Comissão de Orçamento para tratar do PLOA. À tarde, os debates prosseguem em plenário. Pelo cronograma, os parlamentares poderão apresentar emendas de amanhã até o dia 11. Tutuca quer ainda, provavelmente na segunda-feira, dia 9, promover uma audiência pública com representantes das secretarias de Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Para votar a redação final do projeto, a Alerj tem até 17 de dezembro, véspera da diplomação dos deputados eleitos que tomarão posse em fevereiro.

O PLOA 2027 tem despesas fixadas em R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões. Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit teve uma redução de cerca de R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.

Fonte: O Globo