Percalços na rota dos novos impostos antes da estreia

Após um consenso difícil que levou anos, seria um enorme retrocesso interromper a reforma tributária

Aprovada pelo Congresso após mais de 40 anos de debates, a reforma tributária, que finalmente modernizará e simplificará o sistema de impostos do país, corre riscos em sua reta final. O governo Lula precisa definir a alíquota do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens considerados danosos à saude e ao meio ambiente, até o fim desta semana. O IS substituirá em 2027 o IPI, exceto no caso da Zona Franca de Manaus. Em plena campanha eleitoral, o presidente Lula teme a exploração eleitoral negativa que qualquer alíquota definida do imposto terá, em especial porque o candidato da oposição mais bem posicionado nas pesquisas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), explora como um dos pontos principais de sua propaganda uma suposta sanha arrecadadora do governo do PT.

O Planalto calcula que poderá enviar uma Medida Provisória com a alíquota após o segundo turno, em 25 de outubro. Do ponto de vista da arrecadação, não é o ideal. O imposto teria de ser definido com 90 dias de antecedência, e o atraso de um mês significará também a perda de um mês de receitas em 2027. No Projeto de Lei Orçamentária do ano que vem, a arrecadação estimada com ele é de R$ 42 bilhões.

O risco principal não é o técnico-financeiro. Ao demorar a enviar um projeto de lei fixando a alíquota do IS e jogá-lo para depois das eleições, é toda a reforma tributária que corre o risco de sofrer paralisia. Flávio Bolsonaro deixou claro em sua campanha que quer rever o que já foi aprovado e um dos pontos que poderiam ser reformulados é o da carga tributária, que ele considera abusiva. Cálculos de referência do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços estimaram uma alíquota conjunta total do Imposto de Bens e Serviços (Estados e municípios) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (União) de 27,91%. Será a maior alíquota cobrada entre todos os países do mesmo porte econômico e talvez a mais alta do mundo.

Flávio Bolsonaro, ou o Comitê Gestor, ou mesmo o governo, não tem a conta completa. A alíquota total poderá ser maior, ou menor, dependendo exatamente do montante do IS. Sem isso, será difícil calibrar a CBS, que substituirá PIS e Cofins e que passa a vigorar em 2027. A Receita Federal enviou para o Tribunal de Contas da União os cálculos necessários para que os novos impostos atendam à determinação da reforma de que a carga tributária não seja superior à de hoje. O TCU tem de enviar o resultado ao Senado até 30 de novembro, e os senadores terão de fixar os percentuais até 15 de dezembro.

A oposição de Flávio Bolsonaro se baseia em uma incompreensão do que a reforma fará. Apesar de a alíquota de 27,91% ser alta, na verdade ela mantém o que hoje já é cobrado do consumidor, mas que não aparece claramente no cipoal de regras que compunham o regime tributário arcaico brasileiro. Nos cálculos dos autores da reforma, as alíquotas seriam de 20% a 22%, a depender das exceções previstas em sua tramitação. O Congresso as encaminhou com generosidade, abrindo um leque de exceções e reduções de 60% e 30% (para os serviços das profissões regulamentadas, como advogados) e alíquota zero (onde está enquadrada a cesta básica de alimentos). Com isso, a soma CBS e IBS chegou a quase 28%.

Os grupos de pressão no Congresso foram em boa parte atendidos, e as objeções históricas dos Estados às mudanças tributárias foram vencidas depois que a União prometeu um mar de recursos ao longo das próximas décadas, um compromisso que talvez não tenha condições de cumprir.

Até 2032, terá de desembolsar R$ 160 bilhões como compensação pelo fim das isenções de ICMS (muitas delas concedidas sem base legal pelos Estados). Em 2027, a União terá de desembolsar R$ 24 bilhões, montante que sobe a R$ 32 bilhões no ano seguinte, para regredir paulatinamente para R$ 8 bilhões em 2032. A partir de 2029, terá que entregar R$ 8 bilhões a mais por ano por conta de aportes aos Fundos de Desenvolvimento Regionais, uma conta que atinge R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033, quando se encerra a transição, e a cobrança de IBS e CBS passa a ser integral.

Não será fácil desmontar a reforma, assim como não está sendo fácil implantá-la. Com o atraso do IS, em 1 de janeiro o IPI deixará de ser cobrado sobre os bens que o novo imposto abrange (bebidas açucaradas e alcoólicas, veículos, aeronaves, fumo etc), sem que o IS tenha entrado em vigor. Com isso, a CBS será maior por algum tempo, até ser recalibrada depois. É importante que o novo regime siga em frente com o mínimo possível de arestas, porque o Comitê Gestor, por sua composição, não tende a produzir soluções rápidas. São 54 membros, divididos igualmente entre Estados e municípios, com voto majoritário ponderado pela população até atingir metade dela para decisão entre Estados e maioria simples para a decisão dos municípios.

Com toda a complexidade da reforma, eventuais problemas de concepção, como a longa transição, podem ser corrigidos ao longo do tempo. As mudanças tributárias são mais justas, equilibradas, racionais e muitas vezes mais funcionais que o regime que deixam para trás. Após um consenso difícil que levou anos, seria um enorme retrocesso interrompê-la.

Fonte: Valor Econômico