Propag reduz cobertura da União em garantia de dívidas

Valor honrado de janeiro a agosto pelo Tesouro Nacional por parcelas não pagas por Estados e municípios é o menor desde 2018

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) tem reduzido o valor das garantias pagas pela União em calotes de empréstimos contratados por Estados e municípios. O governo federal honrou R$ 3,134 bilhões no acumulado de janeiro a agosto, a menor quantia em termos nominais para o período desde 2018, quando totalizou R$ 2,83 bilhões. Os dados foram divulgados nesta terça (15) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União (RMGH).

Segundo as estatísticas, a União pagou 55,1% a menos do que foi desembolsado de janeiro a agosto de 2025. Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de monitoramento da política fiscal ligado ao Senado, atribuiu a queda expressiva à aprovação da Lei Complementar do Propag, em vigor desde janeiro de 2026.

O Propag permite refinanciar a dívida que os Estados têm com a União, com juros reais entre 0% e 2% ao ano, além de realizar amortizações extraordinárias por meio da entrega de ativos, como imóveis, participações societárias, créditos da dívida ativa e outros bens aceitos pela União. O prazo de financiamento é de até 30 anos.

“Um dos objetivos centrais do projeto era eliminar a judicialização. Vários entes não estavam pagando suas dívidas em função de liminares no Supremo. Com o Propag, exige-se que os Estados abram mão da judicialização”, disse Pestana.

Temos um pacto federativo mal-ajambrado, sem coordenação efetiva das políticas fiscais, tributárias e de endividamento”— Felipe Salto

Segundo ele, tudo indica que o estoque de pagamentos da União em garantias tende a ficar residual e, eventualmente, zerar. Agosto foi o mês que registrou o menor valor de garantias honradas pelo governo federal da série histórica, iniciada em maio de 2016, totalizando R$ 79,95 milhões. Foram R$ 542 milhões no mesmo período de 2025.

Para Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo, o problema da honra de garantias pela União é a pressão que exerce sobre as contas e a dívida públicas. Ele afirma que a sistemática, praticamente observada em todos os governos, é providenciar renegociações de dívida entre os Estados e a União, levando a uma espécie de acomodação, por parte dos entes, no que se refere à promoção de medidas de ajuste fiscal com efeito permanente.

“O problema não será solucionado, a meu ver, sem uma discussão a sério do federalismo fiscal, o que dependeria da instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto há 26 anos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é à toa que ele nunca saiu do papel. Temos um pacto federativo mal-ajambrado, sem uma coordenação efetiva das políticas fiscais, tributárias e de endividamento”, disse o economista.

No acumulado de janeiro a agosto, o Rio de Janeiro foi responsável por 63,3% das garantias honradas pela União. O Estado aderiu formalmente ao Propag em 22 de junho deste ano. A União teve que pagar R$ 1,983 bilhão de janeiro a junho. Não houve custeio de valores em contratos do Rio de Janeiro em julho e agosto.

Outros três Estados tiveram empréstimos honrados pelo governo federal ao longo de 2026: Rio Grande do Sul (R$ 898,1 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 185 milhões) e Amapá (R$ 19,6 milhões). Atualmente, está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa anterior ao Propag, apenas o Estado do Rio Grande do Sul. Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que também estavam, aderiram às condições do Propag.

No total, desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 89,655 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de Estados e municípios. Desse total, foram recuperados R$ 6,06 bilhões, sendo R$ 130,42 milhões em agosto de 2026.

Em agosto, foram honrados empréstimos de R$ 74,76 milhões ao Rio Grande do Sul e R$ 5,01 milhões ao Rio Grande do Norte. A União também bancou R$ 102,46 mil ao município de Paranã (TO) e R$ 70,21 mil ao município de Santanópolis (BA).

Procurado, o Tesouro Nacional não comentou.

 

 

 

Fonte: Valor Econômico