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Defesa de Garotinho apresenta petição ao TJ-RJ para extinguir suspensão de direitos políticos
Enviado Terça, 11 de Agosto de 2026.A defesa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) apresentou uma nova petição ao TJ-RJ para aditar os argumentos já expostos à 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que ontem à noite determinou que ele cumpra a sentença relacionada a uma condenação por improbidade administrativa.
Na decisão, o juiz auxiliar Ricardo Cyfer ordenou a comunicação da suspensão dos direitos políticos de Garotinho, que registrou pedido de candidatura ao governo do Rio de Janeiro, ao TSE e ao TRE-RJ. Cabe aos tribunais eleitorais deliberar sobre a inelegibilidade dos candidatos.
O documento, assinado por nove advogados, entre eles o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga Neto e Rafael Faria, aponta que é necessário definir "em que momento, juridicamente, tornou-se imutável o título condenatório, considerando a natureza e o resultado dos recursos posteriormente manejados".
Argumenta a defesa:
"Reconhecido que a formação da coisa julgada ocorreu em 01.08.2018 o período de oito anos de suspensão dos direitos políticos deve ser contado a partir desse marco, por imposição direta do art. 20 da Lei nº 8.429/1992".
Na complementação da manifestação, os advogados de Garotinho pedem que não se confunda o início da sanção com a data da posterior certificação formal do trânsito em julgado, sendo reconhecida como data do trânsito em julgado "aquela correspondente ao esgotamento do prazo do último recurso juridicamente apto a impedir a formação da coisa julgada em 01.08.2018, conforme os atos processuais constantes dos autos".
Na sequência, a defesa requer que a suspensão dos direitos políticos por oito anos seja declarada extinta, "pelo integral cumprimento". E, caso o juiz entenda necessário mais prazo para a definição do marco temporal, seja determinada a elaboração de certidão circunstanciada da cadeia recursal, "antes de qualquer comunicação destinada à execução da sanção de suspensão dos direitos políticos".
Fonte: O Globo - Coluna Lauro Jardim
