Irresponsabilidade tributária

Diante de tantos problemas que o País terá de enfrentar em 2027, é um despropósito que Flávio e Caiado defendam a revogação ou mesmo a suspensão da reforma tributária

Não faltam problemas econômicos para os candidatos à Presidência da República discutirem na eleição. O País cresce pouco há décadas, gasta muito e mal, registra déficits crescentes na Previdência Social, investe menos que deveria em infraestrutura, desperdiça dinheiro em emendas parlamentares e concede inúmeros privilégios para as carreiras de elite do funcionalismo público. O cardápio é amplo e variado, mas rediscutir a reforma tributária sobre o consumo certamente não deveria fazer parte dele.

Em 2023, depois de décadas de discussão, o País deu um passo rumo ao futuro ao aprovar a reforma tributária. Mais que simplesmente unificar cinco tributos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços, o Congresso decidiu abandonar um sistema arcaico, confuso, cumulativo, regressivo e absolutamente injusto que ficou conhecido como manicômio tributário e que está por trás da falta da produtividade de nossa economia.

É um despropósito, a essa altura, defender a revogação da reforma ou mesmo sua suspensão, como têm feito o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD). Primeiro, porque a decisão já foi tomada pelo Legislativo por ampla maioria, inclusive com o apoio dos partidos que ambos integram; e segundo, porque a alternativa – manter o sistema atual – seria, com toda a certeza, muito pior.

Ao aprovar a reforma, o Congresso teve o cuidado de adotar um prazo de transição longo, que começou neste ano e vai até 2032, até que o novo modelo seja plenamente instituído. Parte relevante das mudanças se inicia no ano que vem, entre elas o início do chamado split payment, sistema de cobrança automática de tributos que tem gerado certo receio entre os contribuintes.

No modelo atual, o recolhimento de impostos é apurado e realizado depois da transação, o que permite com que os empresários mantenham recursos em caixa e o utilizem como capital de giro até o pagamento. Compreende-se, portanto, que as mudanças proporcionadas pelo novo mecanismo gerem alguma ansiedade, especialmente para os negócios de pequeno porte.

Candidatos responsáveis, no entanto, explicariam que será dessa maneira que o sistema vai garantir a geração e o aproveitamento de créditos tributários, especialmente nas cadeias longas, como a indústria, em vez de simplesmente descartar a reforma sem ter nada de concreto para propor em seu lugar.

Não é por acaso que, quando confrontados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), tanto Flávio Bolsonaro quanto Ronaldo Caiado tenham tergiversado sobre suas intenções. Ora, como bem disse o diretor da Eurasia Group, Silvio Cascione, em artigo publicado pelo Estadão, reabrir a discussão da reforma tributária antes mesmo que ela comece a funcionar é trazer de volta toda sorte de pressão para desfigurá-la ainda mais.

Como vimos ao longo da tramitação, grupos de interesse que eventualmente não foram contemplados por regimes especiais certamente tentarão convencer os parlamentares de que também merecem tratamento privilegiado, o que só aumentará a alíquota padrão que valerá para a maioria dos bens e serviços.

Desde o início das discussões, este jornal sempre se posicionou a favor da reforma tributária sobre o consumo sem abrir mão de criticar seus pontos negativos, como as inúmeras exceções à regra que o Congresso referendou. Não foi, por certo, a reforma perfeita, mas foi a reforma possível dentro da realidade política e econômica do País.

Ainda há assuntos pendentes a serem definidos neste ano, e que o governo Lula tem segurado por receio do impacto eleitoral, como a alíquota do Imposto Seletivo, mais conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens como cigarros, refrigerantes e bebidas alcoólicas, além do próprio cálculo da alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Mas, felizmente, a reforma segue seu cronograma. Abrir mão de todos os benefícios que ela vai proporcionar à economia seria um retrocesso inaceitável. O País precisará enfrentar muitos problemas inadiáveis em 2027, a começar por um ajuste fiscal. A reforma tributária não é um deles.

Fonte: Estadão