Governo estadual do Rio adere ao Propag: como isso afeta o servidor?

Presidente Lula e governador em exercício assinaram adesão ao programa para repactuação das dívidas do estado com a União durante evento no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo Couto, assinaram nesta segunda-feira (dia 22) o termo de adesão estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, para repactuação da dívida do estado com a União — hoje, de R$ 210,6 bilhões, sendo a maior parte de juros. Com a assinatura, que ocorreu em cerimônia no Palácio Guanabara, a dívida pode cair para R$ 168,5 bilhões, segundo o Governo do Estado.

Instituído pela Lei Complementar 212, em 13 de janeiro de 2025, o Propag busca promover a repactuação das dívidas contraídas pelos estados e pelo Distrito Federal com o governo federal. Formalizada a adesão, o Rio poderá zerar os juros de sua dívida com a União — antes, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, limitado à Selic.

É exatamente nessa porcentagem que o programa irá atuar, oferecendo um cardápio de possibilidades para zerar esse percentual. A cartilha que o estado pretende seguir concentra-se no abatimento de 20% do montante da dívida, R$ 42,1 bilhões, o que vai diminuir em 2% os juros.

Dos 2% restantes, 1% deve ser revertido para o Fundo de Equalização Federativa e 1% para investimentos (aqui, o ganho é para a população como um todo). A adesão também prevê um prazo de até 30 anos, isto é, 2056, para que a dívida seja quitada. Antes, esse prazo era de até 2052. Sem o juros, a dívida será corrigida apenas pelo IPCA.

Na ponta do lápis, se antes o governo pagava à União R$ 436 milhões, as parcelas cairão agora para R$ 119 milhões. Isso ajudará também o déficit orçamentário, que será reduzido em R$ 6,2 bilhões. No ano que vem, essa diferença será de R$ 12,3 bilhões.

Alívio para funcionalismo

É exatamente esse respiro na dívida do estado que interessa ao servidor estadual: o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), adotado em 2017, previa a contenção de despesas e restrição de concessão de benefícios fiscais, como reajustes salariais (não a recomposição, assegurada pela Constituição Federal) e a realização de concursos públicos.

O regime oferecia uma sensação de alívio a curto prazo, porque a dívida podia ser parcelada. Porém, os juros continuavam correndo, o que fazia o montante crescer exponencialmente.

Ao longo desse período, sob o RRF, os servidores não receberam a recomposição salarial de 2023, 2024 e 2025, além do não pagamento de duas das três parcelas previstas na Lei estadual 9.436/2021, que autorizou o pagamento da recomposição salarial acumulada no período de 2017 a 2021.

Em paralelo, o ex-governador Claudio Castro também sancionou uma lei que deslocava recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para pagamento da dívida pública. Antes, esses recursos eram destinados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio, o Rioprevidência.

O governo federal autorizou o governo do estado a sair do RRF para aderir ao Propag, em maio. No mesmo mês, o Estado do Rio autorizou o pagamento das duas parcelas restantes da lei estadual, condicionado, entre outros pontos, à adesão ao programa.

Vale mencionar que, apesar da adesão ao Propag, o governo do estado continuará sem poder descumprir o teto de gastos.

— Há duas excepcionalidades que existiam no Regime [de Recuperação Fiscal] e continuam existindo no Propag: uma é o cumprimento dos índices de Saúde e Educação. A outra é que o governo pode dar recomposição inflacionária, que é quando você recompõe a perda que a inflação anual corroeu — explica Bruno Sobral, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)

No caso das despesas com Saúde e Educação, a Constituição determina que os repasses para essas áreas devem respeitar o mínimo de 12% e 25%, respectivamente. Também ficam fora do teto as despesas custeadas por fundos específicos e repasses constitucionais aos municípios, além das despesas pagas com recursos provenientes de indenizações judiciais.

A adesão ao programa já havia sido anunciada por Castro em novembro passado, após sessão conjunta no Congresso Nacional que derrubou parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a possibilidade de usar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte dos 20% da dívida, como mencionado.

Uma mensagem do governador autorizando a adesão foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e aprovada no apagar das luzes de 2025, na última sessão do ano.

Fonte: Extra