Risco de bomba política na tributária

Há risco de burocratizar o processo e descumprir a promessa de simplificação da reforma tributária

No silêncio das discussões técnicas para detalhamento da reforma tributária há um embrião de bomba política. Vendedoras de produtos de beleza, motoristas e entregadores de aplicativo, a moça da limpeza que vende guloseimas no escritório para fazer renda extra precisarão emitir nota fiscal.

Na reforma, essas pessoas foram classificadas como nanoempreendedores e ficaram isentas de pagar os novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mas, mesmo sendo pessoas físicas e não contribuintes, precisarão se inscrever no CNPJ e emitir documentos fiscais a partir de 2027.

A questão ainda não está 100% fechada. Na lei complementar da reforma, a exigência da nota fiscal é uma possibilidade. Porém, passou a ser uma exigência nos regulamentos do IBS e da CBS. Esses, por sua vez, ainda poderão ser modificados. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS receberão sugestões até o próximo dia 15.

Também falta definir como os nanoempreendedores emitirão as notas fiscais. Quanto mais trabalhoso, maior é o risco de haver desgaste político.

Não faz muito tempo, governo e Congresso entraram em alerta quando, em meio às discussões da reforma, motoristas de aplicativo ameaçaram fazer uma grande mobilização para não pagar os novos tributos. Vendedoras porta a porta também pressionavam. A crise foi desmontada com a criação da figura dos nanoempreendedores.

“O tema é preocupante, pois essas obrigações são incompatíveis com o próprio conceito do nanoempreendedor”, afirmou Adriana Colloca, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (Abevd). “Estão querendo impor as mesmas obrigações de quem tem de pagar o imposto.” Enquadram-se na categoria pessoas que ganham até R$ 41 mil por ano, cerca de R$ 3 mil por mês, informou. Para ela, a obrigação pode desestimular o empreendedorismo.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) diz em nota que a emissão de notas fiscais por nanoempreendedores impacta o setor, “pois estabelece obrigações onerosas a não contribuintes dos tributos”.

As duas associações trabalham para minorar o risco de serem exigidos procedimentos caros, complexos e burocráticos. A Abevd apresentou proposta à Receita e ao Comitê Gestor do IBS no sentido de excluir os nanoempreendedores da exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de notas fiscais eletrônicas. “Atualmente, as autoridades fazendárias já dispõem de mecanismos tecnológicos suficientemente sofisticados para monitorar e estimar a receita bruta dessas atividades por meio do cruzamento de informações já disponíveis ao fisco”, argumentou Colloca.

A Amobitec também tem dialogado para “assegurar a transição fiscal justa, simples e sem entraves para milhões de profissionais autônomos que têm nos aplicativos de mobilidade e de entrega de mercadorias fonte de trabalho e renda”.

As redes sociais têm muitos vídeos com pessoas afirmando que não será exigida nota fiscal dos nanoempreendedores. Porém, não é isso o que a lei diz, observou o tributarista Marcio Alabarce, sócio do escritório Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados. Quando os regulamentos do IBS e da CBS confirmaram que o documento será exigido, foi uma “ducha de água fria”, avaliou.

“A emissão da nota, embora pareça burocrática, tem um sentido dentro da lógica do IBS e da CBS, porque tem um limite que precisa ser aferido”, comentou. “Não faz nenhum sentido a dispensa do documento fiscal.”

Absurdo seria exigir a geração de arquivos com a complexidade que as empresas precisam cumprir, acrescentou. É um ponto ainda em aberto, mas essa não parece ser a tendência, na sua opinião.

A exigência de emissão da nota fiscal chamou a atenção do relator dos projetos de lei complementar que detalharam a reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Eu preferia que não tivesse”, afirmou à coluna.

Ao questionar os fiscos, ele foi informado que a documentação a ser exigida será bastante simples e preenchida com base no CPF. E que, no caso dos trabalhadores por aplicativo, a consolidação das transações será feita pela plataforma.

“Eu estou acompanhando ainda”, disse. “Não está totalmente consolidado qual o modelo de documento fiscal.”

Pessoas que trabalharam pela aprovação da reforma tributária acompanham com preocupação o processo de regulamentação do novo sistema. O receio é que a operação se torne complexa, descumprindo a promessa de simplificação.

Lopes considera que a transição para o novo sistema tributário, que vai de 2027 a 2032, precisa ser acompanhado de perto. Sugeriu à Câmara dos Deputados a criação de uma comissão Externa. “Até para mediar, ajustar alguma coisa, abrir a porta para receber a sociedade civil”, disse. “Não é fácil colocar um negócio desse tamanho de pé.”

Receita e Comitê Gestor não responderam aos questionamentos enviados pela coluna.

A implementação da reforma tributária a partir do ano que vem não será fácil. Todo cuidado é pouco para não complicar ainda mais as coisas.

Fonte: Valor Econômico - Por Lu Aiko Otta