TCE-RJ rejeita contas de Cláudio Castro de 2025 por 3 votos a 1

Parecer prévio contrário será enviado à Alerj, que dará palavra final

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) rejeitou as contas de 2025 do governador Claudio Castro em sessão virtual realizada na tarde desta segunda-feira. Foram 3 votos contrários e 1 voto favorável. O parecer prévio do tribunal será enviado agora à Assembleia Legislativa (Alerj) a quem caberá a palavra final. Na sessão de hoje, votaram contra a aprovação o relator revisor José Gomes Graciosa, os conselheiros Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. O voto favorável foi o do relator Rodrigo Melo do Nascimento. O conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que foi eleito vice-governador na chapa de Castro, já havia se declarado impedido e não votou.

Em seu voto, o conselheiro Graciosa apontou cinco irregularidades e 12 impropriedades, além de supostas inconsistências no balanço patrimonial do estado. Na semana passada, o conselheiro Rodrigo Melo expôs seu parecer favorável às contas, mas acrescentou 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.

Ao ler o resumo do seu voto, o relator revisor citou auditoria financeira realizada no Balanço Geral do Estado pelo próprio TCE-RJ. Segundo Graciosa, o levantamento mostra "distorções relevantes e generalizadas" de "valor, classificação e apresentação". Segundo o voto, foram encontradas diferenças entre os valores registrados na contabilidade do Estado e os valores efetivamente confirmados junto às instituições financeiras. Isso teria levado a uma superavaliação do ativo em R$ 823,9 milhões.

Além disso, a auditoria identificou erros na classificação de investimentos do Rioprevidência. Recursos que deveriam estar registrados como investimentos de prazo mais longo foram contabilizados como se estivessem disponíveis em prazo curto, o que aumentou artificialmente os valores apresentados no balanço.

Somadas, essas distorções alcançam a casa dos bilhões de reais: R$ 1,56 bilhão em Caixa e Equivalentes de Caixa; R$ 5,01 bilhões em Investimentos e Aplicações Temporárias; R$ 1,13 bilhão relacionado a investimentos do Rioprevidência no Banco Master sem os ajustes contábeis considerados necessários.

O revisor dedica atenção especial aos investimentos ligados ao Banco Master. Ele afirma que, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição em novembro de 2025, o balanço do Estado não registrou adequadamente os riscos associados a esses investimentos "sem o devido reconhecimento de provisão para perdas, ajuste ao valor justo ou redução ao valor recuperável" o que, segundo o voto, evidenciou fragilidade nos processos de controle interno relacionado à avaliação de risco e teve como resultado a superavaliação de R$ 1,131 bilhão no ativo circulante.

Na sequência, Graciosa apontou o que chamou de "superavaliação no montante de R$ 5,01 bilhões" que correspondentes a "investimentos cuja intenção de resgate ultrapassa o exercício subsequente". O conselheiro aponta que esses ativos deveriam ser classificados como "Não Circulante" na conta “Investimentos do RPPS de Longo Prazo”:

"Trata-se, em verdade, de balanços com alguns saldos fictícios, cuja forma aparente não corresponde à realidade patrimonial e financeira subjacente. Tal prática, além de afrontar os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, impede a adequada avaliação da situação econômico-financeira do ente público." escreveu o relator revisor.

O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ratificou seu voto proferido na quinta-feira da semana passada antes do pedido de vistas do conselheiro Christiano Lacerda. Melo votou pela aprovação das contas, mas apresentou uma série de 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.

Na Alerj, o parecer prévio contrário às contas de Castro repercutiu rapidamente. O TCE-RJ tem até quarta-feira para enviar o texto para avaliação dos deputados estaduais. O texto é recebido incialmente pelo presidente da Casa que o encaminha primeiro à publicação e em seguida para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Só depois de passar pela comissão o parecer — transformado em Projeto de Decreto Legislativo — vai a plenário onde será aprovado ou rejeitado por maioria simples em voto aberto.

Embora o texto do Regimento Interno aponte prazos, na prática não há previsão de quando o tema será tratado na Casa Legislativa. As contas de Castro relativas a 2024 — que tiveream parecer prévio do TCE-RJ favorável, mas com ressalvas — ainda aguardam votação. Em nota, a Alerj informou que "em relação às contas de 2024, a Comissão de Orçamento concluiu recentemente a análise e a Casa incluirá em breve na pauta de plenário".

Mantida a rejeição das contas de Castro, o texto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que ficará encarregada de elaborar relatório circunstanciado indicando as providências que deverão ser tomadas pela Assembleia. Um dos caminhos possíveis é o envio do parecer ao Ministério Público que poderá encaminhar denúncia à Justiça.

Entre as consequências para o governador Cláudio Castro caso seja confirmada a rejeição de suas contas relativas ao ano passado é a ilidade por oito anos. Seria a segunda condenação neste sentido. Em março, por cinco votos a dois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-governador do Rio abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

— Os votos dos conselheiros apontam uma série de irregularidades e inconsistência no balanço patrimonial do Estado. São muitas irregularidades neste governo, como tudo que ocorreu nos investimentos do Banco do Master, feito pelo Rio Previdência e pela Cedae, investimentos absurdos. Por isso, rejeitar as contas não é apenas necessário, é o mínimo que deve ser feito — disse o deputado estadual Luíz Paulo (PSD).

Em nota, o ex-governador Cláudio Castro diz lamentar o parecer prévio do TCE-RJ que, segundo afirma, "contraria manifestação anterior do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que haviam emitido parecer favorável". Castro cita ainda que os investimentos no Rioprevidência seguiram "fluxos técnicos da autarquia, normas do Conselho Monetário Nacional e regras de governança do regime previdenciário ". Sobre a Refinaria de Manguinhos — citada no voto do relator Rodrigo Melo no contexto de um pedido de auditoria governamental extraordinária sobre incentivos fiscais concedidos pelo Governo —, Castro afirma que " todos os atos da gestão também obedeceram a critérios técnicos e legais" e que na sua gestão a empresa passou a pagar dívidas históricas com o Estado, em valores próximos de R$ 1 bilhão".

Íntegra da nota enviada por Cláudio Castro

"O ex-governador Cláudio Castro lamenta o parecer prévio contrário emitido pelo TCE-RJ sobre as contas de 2025 e ressalta que a decisão contraria manifestação anterior do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que haviam emitido parecer favorável.

Durante todo o período em que esteve à frente do Governo do Estado, Cláudio Castro teve todas as suas contas aprovadas pela própria Corte. O ex-governador reafirma que sua gestão sempre atuou com transparência, responsabilidade fiscal e respeito às instituições.

Em relação ao Rioprevidência, todas as operações seguiram fluxos técnicos da autarquia, normas do Conselho Monetário Nacional e regras de governança do regime previdenciário. Quando surgiram questionamentos, o próprio governo determinou medidas de apuração e controle, incluindo atuação da Controladoria Geral do Estado, afastamento da presidência do Rioprevidência e ações para proteger o patrimônio dos servidores.

Sobre a Refinaria de Manguinhos, todos os atos da gestão também obedeceram a critérios técnicos e legais. É importante lembrar que foi no governo Cláudio Castro que a empresa passou a pagar dívidas históricas com o Estado, em valores próximos de R$ 1 bilhão, além de diversas ações de cobrança movidas pela Procuradoria Geral do Estado.

O ex-governador confia que todos os pontos serão devidamente esclarecidos no rito próprio e reforça a convicção de que os atos de sua gestão foram pautados pela legalidade, pela responsabilidade fiscal e pela defesa do interesse público."

 

Fonte: O Globo