RJ pode perder R$ 110 bilhões por ano se lei de redistribuição de royalties for aprovada

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode aprovar, na próxima quarta-feira (6), a redistribuição dos royalties do petróleo. Caso isso aconteça, entidades que representam a indústria e o comércio estimam que o estado do Rio de Janeiro e os municípios produtores podem perder cerca de R$ 110 bilhões por ano.

Entre os municípios mais afetados estão Maricá, Saquarema, Niterói, Carapebus, Macaé, Campos dos Goytacazes, Quissamã, Rio das Ostras e São João da Barra, que atualmente concentram grande parte desses repasses.
Os royalties são valores pagos por empresas que exploram petróleo a estados e municípios produtores, como compensação pelos impactos ambientais e sociais gerados pela atividade.
A Lei Federal 12.734/2012 prevê a redistribuição dos royalties, incluindo estados e municípios não produtores. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei por meio de uma decisão liminar. Agora, com a retomada do tema no STF, estados e municípios não produtores defendem uma divisão mais ampla. Já o Rio de Janeiro e as cidades produtoras temem perdas bilionárias.
Se a norma for validada, o estado fluminense, que concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e responde por cerca de 83% da produção nacional, terá que dividir esses recursos com outros estados, reduzindo significativamente sua participação.

A possível redistribuição tem mobilizado gestores públicos, especialistas e autoridades em todo o estado. Ao DIA, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, contabiliza que as perdas potenciais anuais, com a possível aplicação da lei, serão na ordem de R$ 8 bilhões em royalties e participações especiais para o estado do Rio de Janeiro e de R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.

"Além disso, o estado, somente em 2025, deixou de arrecadar cerca de R$ 26 bilhões pela mudança de regime e não pagamento de participações especiais. Soma-se a isso a contribuição aos demais estados na ordem de R$ 64 bilhões, volume de recursos arrecadado em ICMS no destino pelas outras unidades da União. Totalizando, o estado fluminense poderá acumular perdas que podem ultrapassar os R$ 110 bilhões anuais", alertou o presidente.
Ainda segundo Caetano, qualquer mudança na legislação atual "será catastrófica para o estado", gerando impacto na prestação de serviços de saúde, segurança pública, educação e meio ambiente.
A reportagem também ouviu o economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osorio, que alertou para os efeitos imediatos da possível mudança. "Se essa lei for aprovada, o estado do Rio de Janeiro, sem exagero, quebra. O impacto atinge todos os setores. Os royalties são usados para o pagamento de aposentadorias e pensões, além de financiarem áreas como meio ambiente e segurança pública, que seriam as mais afetadas. Sem falar que a estimativa de déficit para o estado já é de R$ 19 bilhões, então a perda pode ser ainda maior", afirma.
O economista também destaca que há uma percepção equivocada sobre a realidade econômica do estado. "Existe uma ideia de que o Rio de Janeiro se resume à Zona Sul, um imaginário muito associado às novelas de Manoel Carlos. Mas a maior parte da população vive no subúrbio, no interior e no Noroeste Fluminense. Por isso, muitas pessoas acham que o estado poderia abrir mão dos royalties, como se fosse um privilégio, e isso não é verdade. Se analisarmos a receita atual, incluindo os royalties, o Rio ocupa apenas a 14ª posição entre as unidades da federação em receita pública total e por habitante. Ou seja, não faz sentido essa percepção."
Segundo o professor da UFRJ, não há precedente na história do país para uma perda dessa magnitude. "Desde a Proclamação da República, não há registro de um estado que tenha perdido R$ 8 bilhões de um ano para o outro. Além disso, o Rio de Janeiro já contribui significativamente para o pacto federativo. A União arrecada cerca de R$ 248 bilhões no estado, mas devolve apenas R$ 58 bilhões para estados e municípios. Atualmente, cerca de 50% da produção do estado do Rio de Janeiro é destinada ao governo federal, embora o estado concentre quase 90% da produção nacional", completa.
Para o presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, a possível redistribuição dos royalties pode gerar consequências irreversíveis para o estado. Segundo ele, a mudança nas regras pode provocar uma retração de quase R$ 20 bilhões no PIB do Rio e eliminar até 311 mil postos de trabalho no comércio.
"Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas, certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro. Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude. Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual", disse Antonio Queiroz.
Eduardo Pontes, sócio da Infis Consultoria, organizador do 4º Seminário Tributação em Óleo e Gás, onde o tema foi amplamente debatido junto a autoridades fiscais, executivos e especialistas, na sede da Firjan, em abril deste ano, explica que a questão não se trata apenas de repartição de receitas, mas de preservar a lógica constitucional dos royalties como compensação pelos impactos diretos da exploração do petróleo.
"A retirada dessas receitas do estado do Rio compromete o equilíbrio fiscal, reduz a capacidade de investimento público e pode gerar efeitos tributários indesejados, como o aumento da carga sobre outros setores. O estado já vem, há algum tempo, reduzindo ou limitando benefícios fiscais de ICMS para equilibrar suas contas, e a perda dos royalties pode impor novas medidas de austeridade, com potencial de afetar negativamente todo o setor empresarial fluminense", diz.

Em abril, a Firjan, a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) divulgaram um manifesto contrário à medida. Leia o conteúdo na íntegra no fim da matéria.
A ação conjunta aconteceu após os presidentes das três instituições — Luiz Césio Caetano (Firjan), Josier Vilar (ACRJ) e Antonio Florencio de Queiroz Junior (Fecomércio RJ) — apresentarem ao governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, um relatório sobre os impactos da possível mudança para o estado e os municípios produtores.
No manifesto conjunto, as entidades destacam que o tema vai além de uma disputa jurídica. "Está em debate uma decisão que pode causar ao estado do Rio de Janeiro uma das perdas econômicas mais severas de sua história. Uma decisão dessa magnitude é mais que números. Atinge hospitais, escolas, segurança pública, investimentos e, sobretudo, a vida de milhões de pessoas", diz um trecho do comunicado.
Segundo estudo da Firjan, a perda de receita nos municípios fluminenses pode comprometer serviços básicos, como o abastecimento de água para 95,9 mil pessoas, a manutenção anual de 566 mil alunos na rede pública e mais de 4 milhões de atendimentos em hospitais municipais.
Dados oficiais também indicam que cerca de 80% do custeio de serviços essenciais da Polícia Civil do estado, por exemplo, vêm dos royalties. Os recursos também financiam 70% da folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Aproximadamente 30 municípios recebem esses repasses, e, em alguns deles, os royalties representam mais de 60% do orçamento.

O governador interino do Rio, Ricardo Couto, defende que os recursos dos royalties sejam mantidos com os estados e municípios produtores. No cargo há pouco mais de um mês, ele esteve duas vezes no STF para solicitar uma audiência antes da votação. Couto se reuniu com o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, e com o presidente da Corte, Edson Fachin.

"A solução correta é que os royalties pertençam, como riqueza, aos estados que têm a extração daquele produto (petróleo). Para um estado, são valores de grande importância, mas, se dividirmos por 27 estados, e esses estados dividirem por vários municípios, não haverá influência econômica nenhuma para cada um deles. Agora, para os que perdem, haverá uma consequência enorme, um golpe em quase metade da população nacional. Eu acho que o Supremo está atento a tudo isso. Nós estamos procurando conscientizar os vários ministros que estarão julgando essa causa", disse o governador.

A possível redistribuição dos royalties do petróleo também pode trazer impactos diretos para o setor de turismo e hotelaria no estado do Rio de Janeiro. A medida pode reduzir investimentos em infraestrutura, afetando a competitividade de destinos turísticos, especialmente no interior fluminense.
Ao DIA, o presidente do HotéisRIO, Alfredo Lopes, destacou que os recursos são essenciais para o desenvolvimento do estado, que já enfrenta desafios econômicos históricos. Segundo ele, os valores oriundos do petróleo são aplicados diretamente em infraestrutura, o que impacta a atividade turística ao estimular a circulação de visitantes e a economia local.
Lopes ressalta que o turismo é uma alternativa estratégica diante da finitude do petróleo. Enquanto a cidade do Rio já possui uma indústria turística consolidada, o interior ainda depende de investimentos para crescer. Para ele, a expansão do setor exige condições básicas, como ruas asfaltadas, iluminação, segurança e transporte, fatores que são viabilizados, em grande parte, pelos royalties.
O presidente do HotéisRIO também alerta que a possível redução desses recursos pode desestimular novos investimentos. Ele cita a chegada de grandes redes internacionais ao estado como um sinal positivo recente, mas que pode ser comprometido. Segundo Lopes, empreendimentos de alto padrão e resorts em desenvolvimento no interior podem ser impactados, já que a diminuição dos royalties tende a afetar a qualidade da infraestrutura local.
Na avaliação do setor, a mudança na distribuição dos recursos pode representar um entrave para o crescimento do turismo fluminense, além de gerar incertezas para investidores interessados em expandir operações no estado.

 

Fonte: O Dia