Com juiz governador, Rio tem questões a resolver no Supremo

Couto, que governa interinamente, tem bom trânsito no STF e poderia destravar nós do Estado no Judiciário, avaliam analistas.

Além do debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre como será a escolha do governador que assumirá o mandato-tampão no Rio, há na Corte outros temas em discussão caros ao Estado. Entre eles, estão a distribuição dos royalties do petróleo, o pagamento da dívida com a União e o combate ao crime organizado. Num cenário inédito em que o Palácio Guanabara é comandado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, analistas veem a conjuntura como estratégica para desatar os nós na Suprema Corte.

Couto está à frente do governo temporariamente devido ao vácuo no Executivo estadual, que se deu com a saída do ex-governador Cláudio Castro (PL), em março, e do ex-vice, Thiago Pampolha (MDB), em maio do ano passado. A presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) também está vaga após a cassação de Rodrigo Bacellar (União), no fim do mês passado.

Com mais de 30 anos de magistratura, Couto tem bom trânsito pelo judiciário nacional e, desde que assumiu o governo, teve ao menos dois encontros presenciais com o presidente do STF, Edson Fachin. O governador em exercício se reuniu com o ministro em Brasília no primeiro dia de seu mandato pro tempore, no dia da cassação de Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e no dia 31. Nesta última conversa, a pauta principal foi a partilha dos royalties do petróleo.

“O presidente do Tribunal de Justiça, pelas relações que tem com o Judiciário, pode ter mais capacidade de interlocução com o STF, pela credibilidade de ser o Judiciário falando com o Judiciário e por ter mais acesso ao Supremo”, avalia o economista e professor titular da UFRJ Mauro Osório. “Mas é também importante o Rio ampliar o debate regional para poder discutir melhor com o STF”, completa.

Sem saber ao certo quanto tempo ficará no Palácio Guanabara, Couto tem mantido uma gestão discreta, mas elegeu a saúde fiscal do Estado e a segurança pública como suas prioridades à frente do governo - justamente os temas em voga no Supremo.

O debate sobre a partilha das compensações pela exploração de petróleo é um dos temas mais sensíveis ao Rio no STF e é uma das prioridades de Couto. O caso, que tramita há mais de uma década na Corte, será julgado no dia 6 de maio. A data foi definida após a reunião entre Fachin e Couto.

O STF vai julgar a lei que, em 2012, aumentou os royalties destinados aos Estados não produtores de petróleo, diminuindo, assim, o percentual das regiões produtoras. Hoje, há uma liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, que mantém os recursos concentrados nos Estados produtores, como Rio, São Paulo e Espírito Santo.

Para o professor da FGV EPGE Rafael Chaves, caso a Corte mude esse entendimento, o Rio corre risco de quebrar pela perda da arrecadação: “O Rio tem uma dependência crítica dos royalties do petróleo. Uma eventual redistribuição no pagamento desses recursos pode ser excessivamente custosa para o Estado, que pode ter que cortar serviços essenciais. É bem preocupante a possibilidade do corte abrupto nas receita do Rio”, diz.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) estima que o Rio pode perder cerca de 40% de sua receita com a partilha dos royalties. “É uma perda significativa. Então, o STF manter essa decisão liminar ou julgar no mérito a inconstitucionalidade desse artigo [que prevê a partilha do pagamento] é uma questão decisiva para o Rio”, afirma.

Em relação à dívida com a União, o Rio tem tido no Supremo uma espécie de aliado pelas decisões que, desde 2023, limitam o pagamento da parcela do débito do Estado. O embate principal do governo fluminense nesta seara tem sido com a própria União, que tentou impor punições ao Estado pelo não cumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O relator da ação em que o Rio contesta essas punições, ministro Dias Toffoli, tem se colocado a favor do Estado. A última decisão do magistrado, de março, ordenou que o governo federal refizesse o cálculo das parcelas do Rio no RRF, com abatimento ou devolução de quantias já pagas pelo Estado. Antes, em dezembro, Toffoli também manteve o Rio no regime especial até a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), e aliviou o montante que o Guanabara teria que pagar de parcela da dívida neste ano.

O estoque da dívida fluminense é de quase R$ 240 bilhões, o que Cláudio Castro dizia ser um valor “impagável”. O ex-governador era um dos principais defensores da adesão do Estado ao Propag. Porém, quando ele deixou o governo, essa questão ainda não estava resolvida e ficou de legado para seu sucessor solucionar - seja Ricardo Couto, como interino, seja por quem assumir o mandato-tampão

Em nota, a Secretaria de Fazenda do Estado afirmou que recebeu da União a minuta com o termo aditivo dos contratos da dívida do Rio. O Tesouro Estadual agora está analisando o documento e as condições para ingresso ao Propag.

Por fim, a segurança pública é outro nó que precisa ser desatado no Supremo e que ficou sem solução na gestão de Castro. No julgamento da ADPF das Favelas, ação que impôs condições para tornar operações policiais mais seguras, ficou determinado que o Estado fizesse um plano de retomada dos territórios ocupados pelo crime.

Esse planejamento foi apresentado à Corte no fim de dezembro, três meses antes da saída de Castro e, conforme noticiou o Valor à época, sem orçamento definido nem previsão de cronograma. Com o fim do primeiro trimestre do ano, o plano ainda não foi tirado do papel. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Rio afirmou que aguarda a homologação do STF do plano para dar início às ações.

O planejamento já foi aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em meados de março. No Supremo, há uma dúvida se o Tribunal também precisa dar aval oficialmente ao plano.

 

Fonte: Valor Econômico