Comsefaz envia carta ao STF sobre o ICMS de energia e comunicações

Enviado por Maria em Quinta, 25 de Novembro de 2021.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24/11), uma carta em que explica as consequências da decisão da última segunda-feira (22/11) relativa aos autos do Recurso Extraordinário (RE) 714.139/SC para os estados e, consequentemente, municípios. Nela, os secretários pedem que os efeitos da decisão acompanhem a vigência dos Planos Plurianuais (PPAs), uma vez que a diminuição da alíquota impactará diretamente o planejamento de médio prazo das finanças públicas e os serviços prestados à população.  

O documento também chama atenção para o impacto nos municípios, que recebem cotas-parte do ICMS arrecadado pelos estados e que, em muitos casos, representa a única fonte de financiamento das políticas públicas. Cabe destacar que o PPA é elaborado para um período de quatro anos, onde são estimadas as metas e programas a serem cumpridos neste período, que tem início no último ano de mandato governamental e vigora por mais três anos no mandato seguinte. O PPA atualmente em vigor vale até 2024.

Fonte: Site Sefaz-RJ