Agora é lei: Rio terá política de apoio à transição energética Offshore e ao ordenamento territorial marinho

O Rio terá a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. O objetivo é promover a participação do Estado na transição energética e no estímulo à produção de energia renovável, como a eólica, respeitando a competência da União sobre a exploração offshore e o uso do mar territorial. É o que estabelece a Lei 11.095/26, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (08/01).

A norma determina que o Governo do Estado, por meio de seus órgãos competentes, atue no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais. A atuação estadual acontecerá de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.

A norma também prevê que o Estado apoie tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia; contribua com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais; apoie a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios; e estimule a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.

O Poder Executivo também poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública. Além disso, o Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental.

Autora original da medida, a deputada Tia Ju (REP) declarou que o Estado do Rio tem grandes atividades econômicas offshores, devido a sua extensa costa, e que, por este motivo, reúne toda a infraestrutura para o desenvolvimento de uma indústria eólica offshore. A parlamentar também lamentou ainda não haver uma lei federal sobre o tema e ressaltou que a Alerj não pode ficar inerte, mesmo que boa parte do gerenciamento costeiro e do mar territorial seja de competência da União.

“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, pontuou a parlamentar.

Por fim, a parlamentar também afirmou que a norma dialoga com os compromissos firmados durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), da qual participou por meio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A COP 30 ocorreu no mês de novembro do ano passado na cidade de Belém, no Pará. "O Rio de Janeiro tem uma série de desafios nesse âmbito e este projeto vem para preparar o nosso Estado instituindo essa política e ter um grande incentivo à energia offshore", concluiu.

Participação da população

A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas. O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.

O Estado também apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Poderá também instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.

Assinam a proposta em coautoria os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).

Fonte: Alerj