Projeto obriga emissão de cupom fiscal na mesma máquina do pagamento em cartão

Enviado por Maria em Quinta, 25 de Novembro de 2021.

Medida pode combater a sonegação fiscal e melhorar a arrecadação de ICMS no estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (25/11), o projeto de lei 2.203/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga, nas compras com cartão, a emissão de cupom fiscal na mesma máquina em que foi efetuado o pagamento. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“Ao obrigar o contribuinte fluminense a emitir o Cupom Fiscal na mesma máquina de pagamento eletrônico, a crédito ou débito, toda operação de venda de produto ou serviço terá, obrigatoriamente, o recolhimento do ICMS, aumentando as receitas do Estado que passa por momento de grave crise financeira”, comentou a autora. Caso seja sancionada, a medida entrará em vigor em 180 dias após a publicação da norma no Diário Oficial.

Fonte: Site Alerj