Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj pede que MPF investigue gestão do Rioprevidência

Ação foi protocolada horas após Banco Central decretar liquidação extrajudicial do Banco Master, instituição na qual fundo fez aporte bilionário

O presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o deputado estadual Flávio Serafini (Psol), pediu nesta terça-feira (dia 18) que o Ministério Público Federal (MPF) abra uma investigação criminal e financeira sobre a gestão do Rioprevidência. A ação foi protocolada poucas horas após o Banco Central (BC) decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master. O fundo aportou, segundo monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), cerca de 2,6 bilhões no banco ou em fundos administrados por ele. O Rioprevidência contesta esse valor e diz ter aportado, na verdade, aproximadamente R$ 960 milhões em Letras Financeiras (LF), o equivalente a cerca de 10% do seu patrimônio.

Na ação protocolada, o deputado afirma que os fatos apresentados revelam "condutas passíveis de enquadramento em diversos tipos penais" e pede para apurar, em tese, crimes como peculato-desvio, prevaricação, corrupção passiva/ativa, lavagem de dinheiro, entre outros. Também pede a instauração de Inquérito Policial à Polícia Federal, com força-tarefa integrada composta por PF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o BC.

O presidente da Comissão de Servidores Públicos afirma que, apesar do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) amortecer parte do impacto, investidores institucionais, como é o caso do Rioprevidência, podem sofrer perdas significativas. O fundo é responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões de mais de 235 mil servidores.

Além disso, a instituição tem uma carteira de consignado com repasses na ordem de R$ 1.5 bilhão no total (R$ 25 milhões por mês pelos próximos cinco anos), com valores a serem descontados dos servidores e repassados ao Master pelo Rioprevidência, segundo o diretor-presidente do Rioprevidência em documento enviado ao TCE em fevereiro de 2025.

— Estamos diante de um risco real e imediato para o sustento de aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Cada dia sem investigação aumenta a possibilidade de perdas irreparáveis — diz Serafini.

Procurado, o Rioprevidência afirmou em nota que "o pagamento de aposentadorias e pensões está garantido, não havendo qualquer risco para os segurados do Estado do Rio de Janeiro."

Entenda a ação

A ação do deputado tem como base o Acórdão do TCE-RJ, que emitiu alertas desde maio sobre possíveis irregularidades na gestão do fundo. No documento do Tribunal, a relatora, a conselheira Marianna Montebello, detalhou diversos investimentos em Letras Financeiras (LF) e fundos ligados ao Banco Master S.A., "que demonstram alta concentração de risco e falta de prudência" por parte do Rioprevidência.

Além disso, Serafini apresentou na ação um histórico de irregularidades, como a aplicação do aporte de R$ 970 milhões, o que representaria "quase 8% dos recursos de todos os fundos [...] em um intervalo de apenas oito meses", e o "uso inadequado dos fundos previdenciários [....], contrariando a Lei Estadual 6.338/2012", que rege o plano de custeio do déficit do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do estado.

"O Banco Master havia sido credenciado apenas no mês anterior ao início das aplicações, e o produto financeiro (LF) era novo no mercado (oferecido pelo Banco Master somente em 2023), indicando falta de histórico de atuação com esse produto", observou o deputado, que cita ainda o investimento de R$ 100 milhões no banco TEXAS I FIA, também administrado pelo Banco Master.

O deputado destacou ainda que "mais de 25% de todos os recursos aplicados expostos a títulos e fundos ligados" ao Master, o que violaria "fortemente" o princípio de dispersão de risco e "expõe o regime previdenciário a risco sistêmico e de solvência".

Fonte: Extra