Seminário do Conselho de Contribuintes discute créditos tributários e benefícios fiscais

Evento da Sefaz-RJ, PGE-RJ e OABRJ terminou nesta quinta-feira

Encerrado nesta quinta-feira (29/05), o primeiro Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro abrigou, em seu último dia, debates sobre créditos tributários e benefícios fiscais, entre outros temas. O evento é uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a Comissão Especial de Assuntos Tributários da OABRJ e foi realizado no auditório da PGE-RJ, no Centro do Rio.

A primeira mesa tratou do direito aos créditos de ICMS. O Procurador do Estado Marcos Bueno realizou uma exposição sobre o critério jurídico de não-cumulatividade do imposto sobre o consumo, apresentando as interpretações divergentes de estados e contribuintes sobre o tema e as decisões judiciais: “Essa é uma discussão que temos visto no Conselho de Contribuintes e no contencioso judicial”.

Na mesma mesa, o conselheiro do Conselho de Contribuintes Marcos Ferreira falou sobre os conceitos de crédito físico e crédito financeiro, mostrando casos concretos. “É um tema que ainda gera muita discussão e deve continuar assim mesmo após o fim do ICMS”, afirmou.

O painel seguinte discutiu os benefícios fiscais e a Reforma Tributária. Nele, o professor de Direito Financeiro e Tributário da Uerj Sergio André Rocha avaliou que a mudança no sistema de tributação vai aumentar a busca pelo contencioso. “Ele vai se multiplicar porque basicamente toda alteração legislativa poderá ser contestada, mas haverá uma mudança de perfil”.

Já Nilson Furtado, Procurador do Estado e assessor da Área Tributária do Gabinete da PGE-RJ, discorreu sobre as características de dois fundos: o de Desenvolvimento Regional e o de Compensação de Benefícios Fiscais. “Com a reforma, estados e municípios perderam bastante o poder de tributar. Temos que conduzir essa mudança da melhor maneira”, avaliou.

Na parte da tarde, estiveram na pauta temas como administração tributária, Comitê Gestor do IBS e repercussões da Reforma Tributária em alguns setores da economia. O subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz-RJ Thompson Lemos participou do último debate do dia: “É preciso intensificar a discussão sobre o direito tributário aplicado no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no momento em que se está discutindo de maneira mais intensa e urgente a Reforma Tributária no país”.

Fonte: Sefaz-RJ