Senado mantém restrição ao uso de créditos tributários por empresas em projeto do pacote fiscal

Enviado Quinta, 19 de Novembro de 2026.

Governo poderá reter compensações até o valor dos bloqueios de gastos; Executivo estima arrecadar até R$ 18,3 bilhões em 2027

O Senado manteve, nesta quarta-feira, o trecho do pacote de ajuste fiscal que autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais. Os senadores rejeitaram o destaque do Republicanos, apresentado pelo líder do partido, senador Alan Rick (AC), que retirava o dispositivo do projeto de lei complementar.

Com isso, o governo preserva uma das principais fontes de receita do pacote. Segundo estimativa do Executivo incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a restrição pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A compensação tributária permite que empresas com créditos a receber da Receita Federal, como tributos pagos a mais, usem esses valores para abater outros tributos federais, sem gastar dinheiro do caixa.

Pelo trecho do projeto, sempre que adere medidas de contenção de despesas, o Executivo poderá reduzir essas compensações até o valor das despesas bloqueadas e contingenciadas no Orçamento. Um ato do governo definiria os percentuais de redução, que poderiam variar conforme o valor total ou o tipo de crédito usado.

Essa possibilidade foi incluída por Braga, que manteve o restante da proposta do governo. O Executivo prevê para a retenção a mesma faixa de impacto do contingenciamento de 2027: de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

Outro ponto incluído no texto foi uma emenda da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). A proposta garante que os créditos das contribuições para PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos e possam ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), criado pela Reforma Tributária.

A medida virou o principal alvo do setor produtivo no pacote. Um manifesto assinado por 119 entidades empresariais pediu ao Senado a retirada do artigo. Entre os signatários estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Para as entidades, reter créditos não é ajuste fiscal: a empresa passa a pagar em dinheiro um tributo que poderia quitar com valores que tem a receber do Fisco.

Senadores de oposição também criticaram o fato de o texto não fixar prazo nem correção para o uso posterior dos créditos retidos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), chamou o mecanismo de “calote”. Ao defender o parecer, Braga afirmou que o texto “não propõe calote, propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”.

Não é a primeira vez que o governo tenta ligar as compensações ao resultado das contas públicas. Em dezembro de 2024, o Congresso retirou do pacote de corte de gastos daquele ano um gatilho do arcabouço fiscal. Ele permitiria limitar o uso de créditos para compensar tributos em caso de resultado primário negativo.

O texto-base do pacote foi aprovado na quinta-feira, por 45 votos a 31. Concluída a votação dos destaques, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o texto, ele volta ao Senado.

Fonte: O Globo