Governo do Estado sanciona projetos históricos para as finanças públicas

Enviado Terça, 17 de Novembro de 2026.

Legado da atual gestão para o Estado do Rio, o conjunto de medidas define o devedor contumaz e prevê transação tributária; potencial de arrecadação é de mais de R$ 1 bilhão

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou duas leis essenciais para o equilíbrio financeiro do Estado do Rio: a que caracteriza o Devedor Contumaz e a de Transação Tributária. Publicadas nesta terça-feira (17/11), as medidas aprimoram o arcabouço jurídico estadual, deixando um legado para o Rio de Janeiro, e têm potencial de arrecadação de mais de R$ 1 bilhão para 2027.

A Lei do Devedor Contumaz combate a inadimplência fiscal recorrente. O texto prevê critérios para coibir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma proposital como estratégia de negócio. Em alinhamento à Lei Complementar federal 225/2026, a norma estadual define o devedor contumaz, alcançando nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio.

O devedor contumaz ficará impedido de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações e firmar vínculos com o poder público. Neste caso, o contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar ou se defender.

A lei que trata da Transação Tributária moderniza os mecanismos de negociação com devedores, fortalecendo a recuperação de créditos públicos. O texto estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado.

De acordo com a norma, serão três modalidades de negociação: para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para contenciosos de pequeno valor e para aqueles com relevante e disseminada controvérsia jurídica, podendo ser por adesão a editais ou por iniciativa individual.

Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de quitação de até 120 meses, podendo chegar a 70% e 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial.

A nova lei permite ainda o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação do débito, sem a redução do valor principal do tributo. Ficam fora da negociação créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional (para os débitos apurados no regime simplificado), além de devedores contumazes.

Fonte: Sefaz-RJ