Comissão da Alerj aprova parecer ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025

Estimativa para o ano que vem é de que estado tenha déficit de R$ 13,7 bilhões.

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou por unanimidade, em audiência pública realizada nesta terça-feira (07/05), parecer favorável ao Projeto de Lei 3367/2024 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 - de autoria do Poder Executivo. O Estado prevê déficit orçamentário de R$ 13,7 bilhões para o ano que vem; de R$ 15,5 bilhões para 2026 e de R$ 16,3 bilhões para 2027.
O presidente do colegiado e relator do parecer, deputado André Corrêa (PP), pontuou que o crescimento da dívida do Estado com a União é fator preponderante para o aumento do déficit. Desse modo, o parlamentar frisou a necessidade de se rediscutir o Pacto Federativo. Além disso, o deputado mencionou que serão realizadas outras audiências públicas a fim de discutir o PLDO e conclamou a participação do setor produtivo e da sociedade civil nos debates.
"A situação continua extremamente desafiadora. Temos um problema estrutural na relação dos estados com a União, que cobra juros pior que cartão de crédito. Tivemos boas notícias, entre elas a melhora na arrecadação, sobretudo do ICMS, mas ainda há dever de casa que precisa ser feito. Aprovamos nosso voto preliminar, depois vêm as emendas dos deputados e teremos outras audiências públicas. A sociedade e o setor produtivo precisam compreender o que acontece com o nosso estado", disse Corrêa
A comissão também aprovou contribuições e apontamentos feitos pelo deputado Luiz Paulo (PSD) ao parecer, no sentido de propor formas para aumentar a arrecadação do Estado. "O IPVA sobre embarcações de passeio e aviões executivos pode render aos cofres públicos R$ 600 milhões ao ano. Temos uma dívida ativa gigantesca. Precisamos definir o conceito de devedor contumaz, que é um nome elegante para sonegação via recursos judiciais. Fizemos uma série de sugestões de medidas que possam fazer nossa arrecadação aumentar e vamos encaminhar um ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) pedindo mais transparência nas despesas de pessoal", explicou.
Por sua vez, o secretário de estado de Planejamento e Gestão, Adilson de Faria Maciel, pontuou que a dívida com a União representa cerca de 85% do déficit previsto. Ele também citou as dificuldades ocasionadas pelas perdas de recursos devido às Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022. "Não basta resolver a questão da dívida, precisamos buscar incremento de receita. É importante destacar que os projetos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) já estão alinhados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), o que nos dá um norte de ações a seguir", comentou.
Já o subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Thompson Lemos, anunciou que, no primeiro quadrimestre de 2024, houve aumento de 12% na arrecadação tributária em relação à previsão original para o período, totalizando cerca de R$ 2,4 bilhões. "Nós detectamos um aumento na arrecadação, em relação à previsão, nos quatro primeiros meses deste ano. Se mantivermos esse patamar nos próximos dois quadrimestres, irá totalizar aproximadamente R$ 7,4 bilhões", destacou.

Liminar no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar, favorável ao Estado do Rio, suspendendo a multa de 30% no serviço da dívida com a União, por suposto descumprimento a itens do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e estabelecendo que o valor pago ao Governo Federal em 2024 seja o mesmo do ano passado, ou seja, por volta de R$ 4,9 bilhões. Para André Corrêa, esta é uma boa notícia, mas é fundamental que haja uma definição em relação ao estoque da dívida.
"Isso é um alívio provisório, mas importante. Caso mantivesse a situação anterior, iríamos ter problemas graves no pagamento de salários e fornecedores já neste segundo semestre. A decisão posterga isso, mas o problema estrutural permanece. É preciso discutir não apenas o pagamento, mas o estoque dessa dívida", alertou o presidente da comissão.
Já Luiz Paulo explicou que os juros praticados pela União - de 4% mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - ferem o princípio da solidariedade federativa. "As previsões das LDOs são todas deficitárias. A medida do ministro Toffoli é liminar. Resta ainda analisar o mérito dos juros e do tamanho da dívida. Se o Produto Interno Bruto (PIB) tem previsão de crescer 2%, mas os juros da dívida mais o IPCA crescem quatro vezes mais, vai quebrar o Estado", salientou.
Também estiveram presentes na audiência o deputado Vinicius Cozzolino (União); o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag, Rafael Ventura Abreu; e o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini.

Fonte: Site Alerj