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Teto de gastos: Alerj discute contrapartida do novo Regime de Recuperação Fiscal

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua, nesta quarta-feira (15/09), a discutir as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A partir das 10h, as comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos irão promover uma audiência pública, no plenário da Casa, para debater a implementação de um teto de gastos públicos. O debate será transmitido pela TV Alerj e pelo YouTube da Casa.
A implementação do teto é prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21, apresentado em um pacote de medidas do Governo do Estado na última sexta (10/09). Para o Orçamento de 2022, o governo propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigidas em 17,89%. Para os anos seguintes, esse limite seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano.
Os deputados também vão discutir o projeto de lei 4.852/21, que atualiza a legislação do antigo RRF, firmado em 2017, com os novos parâmetros exigidos pelo Governo Federal. O novo regime suspende o pagamento da dívida do Rio por um ano, parcelando-a de forma gradativa por nove anos. Em contrapartida, a legislação federal prevê, por exemplo, a alienação de empresas públicas, a alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, a limitação das despesas e a redução de incentivos fiscais - parte dessas prerrogativas já foram cumpridas pelo Rio no último regime.
A audiência faz parte de um calendário de análise das propostas do Governo do Estado, que ainda receberão emendas em plenário antes de passar por uma segunda rodada de audiências.

Nesta terça-feira (14/09), as comissões discutiram a proposta de fim do adicional por tempo de serviço e as chamadas “progressões automáticas”.

Já no próximo dia 16/09, as comissões discutem as alterações no sistema previdenciário do estado. A votação dos textos está prevista para o início de outubro, depois de receber emendas parlamentares e uma nova rodada de audiências sobre as modificações propostas.

 

 

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