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Projeto prorroga suspensão de penalidades a empresas com benefícios fiscais

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A Lei 9.160/20, que suspendeu as penalidades às empresas contempladas por benefícios fiscais que não estão cumprindo as contrapartidas exigidas, pode ser prorrogada até 31 de dezembro de 2021. A medida é proposta no projeto de lei 4.792/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (15/09). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Entre essas penalidades, estão os processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. A Lei 9.160/20 foi enviada à Alerj pelo Governo do Estado para compensar os negócios impactados pela Covid-19 e as medidas de contenção do vírus. A norma vale a partir da data de publicação do Decreto 46.969/2020, sendo a primeira norma estadual sobre a pandemia de covid-19.

Na justificativa do texto, o deputado Rosenverg Reis (MDB) afirma que a prorrogação é necessária dado o aumento no número de casos de covid-19 no estado, em especial da variante Delta. “Considerando que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso estado, essa medida é necessária para melhorar essa situação”, assinou o deputado.

 

 

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