SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Projeto adequa legislação para isenção na conta de luz do produtor rural

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Depois de fazer a colagem da legislação de São Paulo que permite a isenção do ICMS nas contas de luz do produtor rural, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (13/10), a internalização do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o tema, conforme exigido pela Lei nº 8.926/20. O projeto de lei 4.961/21 foi apresentado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o vice-presidente Jair Bittencourt (PP) e o líder do governo, Márcio Pacheco (PSC). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.

O convênio ICMS 76/91 prevê a isenção dos produtores agrícolas e pecuários cujo consumo seja de até 1 mil kw/h. A medida incentiva um dos setores mais importantes para a economia brasileira e que, no primeiro semestre deste ano, foi responsável pela criação de 113 mil postos de trabalho - o melhor resultado desde 2012, segundo dados do Cadastro Geral de Desempregados e Empregados (Caged). Nesse período, o Rio de Janeiro foi o 3º estado com maior número de novas vagas, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais.

“A produção rural é fundamental para a garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim, em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia. Além disso, essa medida pode reduzir o alto custo da energia elétrica, podendo trazer novas tecnologias e formas de produção no campo”, afirmou Ceciliano.

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