SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Pauta da Alerj em setembro será tomada pelas reformas do Regime de Recuperação Fiscal

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Devido ao prazo exigido pela União, Estado do Rio quer conseguir votar as medidas ainda este mês
Depois de votar, em 2017, medidas de ajuste para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) naquele ano, o Legislativo fluminense volta a analisar, ao longo do mês de setembro, um novo pacote de austeridade. Desta vez, para a entrada do Rio em outra versão do RRF.
As propostas (serão vários textos) de reforma previdenciária — que seguirá a da União — e a extinção do adicional por tempo de serviço (triênio) chegam hoje à Alerj. Os projetos serão votados até a primeira semana de outubro para cumprir o prazo dado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O governador Cláudio Castro (PL) e Ceciliano garantiram à coluna ampla discussão das medidas. Em relação aos triênios, Castro confirmou que será proposta a extinção dos triênios para todos os servidores, mas com a possibilidade de o Parlamento aprovar apenas para os futuros.
A reforma previdenciária dos civis seguirá a Emenda Constitucional 103, que implementou as mudanças na previdência na União. Assim, a idade mínima para a aposentadoria subirá para os novos servidores (para 62, se mulher, e para 65, se homem). Para os atuais, haverá um pedágio, como prevê a reforma nacional."O que nós estamos enviando não é reforma. Estamos enviando tudo que a Lei Complementar 178 obriga para que a gente entre no regime", ressaltou o governador.

O DIA - COLUNA DO SERVIDOR

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