SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Lei que beneficia setor atacadista aumenta prazo de adesão de empresas que participam do Riolog

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Estabelecimentos que usufruem os benefícios fiscais do RioLog - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro -, terão a partir de agora um prazo de 330 dias para aderir ao novo regime tributário diferenciado previsto na Lei 9.025/2020. É o que prevê o Decreto 47.784/2021, publicado nesta segunda-feira (04/10), em edição extra do Diário Oficial do Estado, alterando o Decreto 47.437/2020 que regulamentava a Lei 9.025/2020, aprovada em setembro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) para beneficiar o setor atacadista.

A lei que criou o novo RioLog reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que envolvam operações internas por estabelecimentos atacadistas, sendo 7% nos produtos que compõem a cesta básica e 12% para os demais produtos. A norma também estabelece o crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1,1%, sem o aproveitamento de outros créditos. Também garante o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto no destino em que forem exploradas as atividades econômicas nas operações de importações de mercadorias.

Pelas novas alterações, estabelecimentos atacadistas enquadrados no Regime de Tributação Diferenciada instituído pelo Decreto 44.498/2013 – cujo texto alterou a Lei 4.173/2003 que criou o RioLog - poderão requerer o enquadramento automático no novo regime em até 330 dias a partir de sua publicação. Aqueles que já tinham aprovação para o enquadramento mas não assinaram o termo de acordo até 31 de outubro de 2020, e os que solicitaram a renovação do antigo RioLog, também poderão optar pelo novo regime dentro desse prazo, desde que cumpram todos os requisitos previstos na lei.

No novo decreto, o governo considera que a Lei 9.025/2020 e o Decreto 47.437/2020 que a regulamentou estabeleciam a possibilidade de enquadramento automático de contribuintes beneficiados pelo antigo RioLog, com prazo de 270 dias para migração. Destaca ainda que o Projeto de Lei nº 4.819/2021, que tramita na Alerj, aguarda o estudo de impacto econômico, já solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado, para encaminhamento à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Casa.

Ainda de acordo com o texto do novo decreto publicado no Diário Oficial, será permitido incluir o setor de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, já que cerca de 40% dos contribuintes fluminenses que estavam enquadrados no antigo RioLog e que pretendem realizar a migração para o novo regime são distribuidores atacadistas desse setor. O novo RioLog pretende transformar o estado em um hub distribuidor para o restante do país.

 

 

 

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