SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Isenção de ICMS na aquisição de veículos

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Novas normas são estabelecidas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência no estado, bem como a forma para requerer o benefício, que agora poderá ser feita pelo sistema Atendimento Digital RJ. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21.

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