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CPI dos royalties buscará apoio da PGE para garantir repasses

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pedirá apoio à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para garantir a correção do pagamento das participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural ao Estado. Na próxima segunda-feira (20/9), às 10h, deputados que compõem a comissão vão se reunir na PGE para tratar do prazo decadencial (de extinção do direito) para o repasse dessas compensações financeiras. A CPI destinada a investigar a queda na arrecadação estadual dessas receitas, que deveria concluir seus trabalhos no dia 24/9, pode ganhar mais 30 dias.

 Em videoconferência, nesta segunda-feira (13/9), o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), disse que o objetivo da reunião na PGE é elaborar um ato normativo sobre o início da contagem do prazo decadencial nos processos em que são verificadas irregularidades nos valores repassados de participações especiais. Ainda segundo ele, serão discutidas outras teses jurídicas que se acumulam em processos, e alimentam o valor da dívida ativa e das demandas administrativas entre o Estado, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e concessionárias. 

Procurador do Estado, Paulo Enrique Mainier, questiona o início da contagem do prazo decadencial nestes casos. “É óbvio que, se no documento está que 'um mais um são três', a ANP irá ver que está errado, e ali se iniciaria o prazo decadencial. Mas, se é um fato escondido dentro das informações, e não está explicitado para a ANP, a partir de quando se contaria este prazo?”, indagou. Além de membros da CPI, da ANP e da PGE-RJ, participarão da reunião representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), da Petrobras e do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), dentre outras autoridades. 

A proposição de prorrogar a conclusão dos trabalhos da CPI por mais 30 dias, a partir de 24/9, deve ir a plenário entre os dias 20 e 25. Luiz Paulo justificou a necessidade de prorrogação pela complexidade do tema: “Somente na última semana expedimos 20 ofícios. As autoridades possuem cinco dias úteis para resposta. Com o retorno deste material, vamos necessitar prorrogar prazo da CPI para elaborarmos o relatório final”. 

O presidente da comissão lembrou ainda que o conteúdo é sigiloso e contará com um anexo com todos os ofícios e respostas para conhecimento público. “É um acervo muito grande, uma leitura difícil, com os temas mais variados possíveis. É necessário a consulta de uma série de outras legislações. É um grande novelo, onde as contas vão se perdendo”, declarou Luiz Paulo. 

Relator da CPI, o deputado Márcio Pacheco (PSC) destacou que, ao fim, com a entrega do relatório, a comissão irá contribuir não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil. “A CPI vai tirar a cortina sobre um grande problema causado no estado, sobre a não eficiência do que o Rio poderia ter recebido historicamente. A CPI vai contribuir para o Brasil, e os mecanismos de fiscalização serão mais duros. As concessionárias não ganham essas concessões como um presente”, disse.

De acordo com a ANP, a participação especial é uma compensação financeira além dos royalties que é devida pelas empresas que detêm concessão para exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. Para o cálculo desses recursos, são aplicadas alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada.

 Esse valor é aplicado sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, já descontados royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos. Ainda segundo a ANP, dos recursos da participação especial sobre campos de petróleo e gás, 50% são destinados ao Fundo Social, 40% aos estados confrontantes com a plataforma continental onde ocorrer a produção e 10% aos municípios confrontantes.

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