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Comsefaz critica proposta de mudança em forma de incidência de ICMS nos combustíveis

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O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) divulgou nota criticando o parecer ao projeto de lei complementar 11 (PLP 11), que altera as regras para cobrança de ICMS sobre combustíveis, definindo que ela seja feita com um valor fixo (ad rem) e não mais como porcentagem. O tema é o quarto item da pauta do Plenário da Câmara, embora ainda não esteja claro se será examinado já nesta semana.

“O parecer desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. O que significa reduzir também em R$ 6 bilhões as finanças municipais, em ambos os casos sem qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis, uma vez que se está incidindo sobre uma parte dos componentes do seu valor, já que os demais fatores continuarão dependentes do elemento causal do preço”, diz a nota do Comsefaz.

O documento destaca que neste ano, a gasolina já acumula alta de mais de 31%, etanol, 40,7% e o diesel, 28%. “Na pressa de se endereçar soluções aparentemente simples – mas claramente equivocadas –, o governo federal aponta o ICMS como o principal motivador deste aumento de preços ao consumidor, e apoia uma proposta legislativa para a cobrança ad rem (R$/litro) do ICMS-Combustível, diferenciada por produto, mas uniforme em território nacional”, critica a nota.

A nota também critica a ideia apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, cujo intuito é mudar a forma de apuração da base de cálculo da cobrança do ICMS sobre combustíveis, passando a utilizar a média dos preços apurados nos últimos 24 meses.

A ideia do chefe da Câmara também foi criticada pela Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). “A proposta do Lira objetiva, assim, diminuir a arrecadação de ICMS por meio da redução da base de cálculo sobre a qual incide a alíquota deste tributo estadual”, diz o documento. “Os cálculos permitem inferir que a proposta apresentada pelo Lira pode resultar numa perda anualizada de arrecadação que pode alcançar R$ 24,1 bilhões para os Estados e municípios, sendo R$ 12,7 bilhões, sobre a gasolina C, R$ 7,4 bilhões, sobre o diesel, e R$ 4 bilhões, para o etanol hidratado.

Coordenador do Fórum de governadores do Nordeste, o governador do Piauí, Wellington Dias, divulgou vídeo para criticar o projeto de lei complementar. “Em um momento delicado do país, por que não se trabalha com muita força a proposta que o próprio ministro Paulo Guedes e agora o próprio Bolsonaro já admitiram? De capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis. Isso sim, faz cair o preço da gasolina para aproximadamente quase R$4,50 e não apenas 40 centavos como é essa proposta da Câmara”, afirmou, citando os dados de perda do Comsefaz e defendendo a reforma tributária prevista na PEC 110.

 

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