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Alerj vota nesta terça-feira pacote de austeridade que mexerá com a vida do servidor

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 A Assembleia Legislativa (Alerj) vota nesta terça-feira (05) as emendas ao pacote de austeridade proposto pelo Governo para que o estado se adeque ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal) — a adesão suspende o pagamento de dívidas do Rio com a União por um ano e permite, a partir de 2022, o pagamento parcelado em nove anos. O texto final, que deve ser aprovado sem maiores dificuldades pelo plenário, no entanto, promete trazer medidas de arrocho menos rígidas do que as inicialmente propostas.

As licenças "prêmio" e "especial" não serão mais extintas, embora a conversão delas em abono pecuniário passe a ser vedada. Para compensar o fim dos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos) aos novos servidores, a Alerj criará uma outra gratificação periódica. A Casa também votará mudanças previdenciárias menos rígidas do que as originalmente propostas pelo Executivo, com a manutenção dos direitos atuais dos pensionistas e regras de transição para aposentadorias mais brandas.

Questionado sobre uma possível dificuldade de enquadramento do Rio no novo RRF, devido à flexibilização das medidas de austeridade, Ceciliano afirmou que “todas as propostas aprovadas pela Alerj se enquadrarão na série de possibilidades abertas pelo governo federal para adesão ao ajuste fiscal”.

Procurado, o Ministério da Economia informou que “é possível ao Estado do Rio incluir determinadas despesas a serem realizadas após a homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que a princípio seriam vedadas, desde que fique demonstrado o equilíbrio fiscal no prazo de vigência do regime”. O ministério monitora os atos administrativos do Rio, para avaliar se ele pode ser mantido no acordo firmado. Até que se chegasse à redação final do texto que será votado hoje, o pacote apresentado pelo Governo recebeu mais de mil emendas.

Triênios

Como o Governo propôs

Pela proposta do Governo, os servidores estaduais que já estão em atividade incorporariam os valores relativos ao tempo já trabalhado, mas não teriam mais direito ao adicional no período de carreira restante. Os novos funcionários públicos, efetivados a partir de janeiro do ano que vem, não teriam mais direito a este benefício.

Benefícios como as licenças "prêmio" e "especial" seriam extintos. Em contrapartida, o governo criaria a chamada "licença-capacitação", na qual o servidor poderia se afastar a cada cinco anos do trabalho para realizar cursos de aperfeiçoamento profissional — este benefício, no entanto, não seria remunerado.

Como a Alerj emendou

A Alerj estabeleceu que os atuais funcionários continuam com direito ao adicional até o fim das suas carreiras. Também terão direito aos triênios os servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro deste ano.

No que diz respeito aos futuros servidores, ou seja, aqueles aprovados em concursos públicos homologados a partir de 1º de janeiro do ano que vem, deputados da base do Governo e da oposição concordaram com a criação de um adicional que compense o fim dos triênios. Este benefício não será vinculado exclusivamente ao tempo de serviço e deve levar em consideração a avaliação de desempenho e a capacitação profissional.

Também foi acertada a manutenção das licenças prêmio, proibindo somente a conversão das mesmas em abono pecuniário (conversão em dinheiro). As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

Teto de gastos

Como o governo propôs

Pela proposta do Governo, o ano de 2018 seria usado como referência para as chamadas "despesas primárias", ou seja, o limite de despesas. Anualmente, este valor seria corrigido com base na inflação registrada.

Como a Alerj emendou

Pelo texto que será votado pela Alerj, o teto de 2022 será calculado com base nas despesas de 2018, mas este número sofrerá a correção referente aos valores acumulados entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, com base na inflação.

O reajuste representa um acréscimo de 21,67% em relação ao teto de 2018 e impulsiona o teto do ano que vem a aproximadamente R$ 71,6 bilhões. A partir deste valor, o teto será corrigido anualmente, respeitando o índice da inflação.

 

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