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Alerj inicia, nesta terça-feira, discussões do plano de recuperação fiscal

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Primeira audiência pública vai debater a proposta de extinção do adicional do tempo de serviço imposta pelo novo regime

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia, nesta terça-feira (14/09), a série de audiências públicas em que serão discutidas contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta de extinção do adicional por tempo de serviço é o tema central do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/21, que será analisado por integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos, a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pela TV Alerj e pelo YouTube.

O PLC 48/21 foi apresentado em um pacote de medidas que compõem o Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo Governo do Estado à Alerj, na última sexta-feira (10/09). O texto também proíbe “progressões automáticas”, vinculadas apenas ao tempo de serviço dos funcionários. Com a medida, as progressões na carreira poderão estar associadas à avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento pessoal, cujos critérios ainda serão regulamentados pelo Governo do Estado.

Após as audiências, as medidas ainda vão receber emendas em plenário e voltam a ser debatidas em uma segunda rodada de audiências. “Vamos discutir com a maior transparência, ouvindo servidores e trabalhando para preservar os direitos”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), em reunião com o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ). Representantes da entidade estiveram na Alerj, nesta segunda-feira (13/09), para tirar dúvidas sobre o encaminhamento das propostas e pediram que o Parlamento faça a interlocução com o Executivo.

Na semana passada, os deputados também receberam agentes da Segurança Pública para ouvir as demandas da categoria. A votação dos textos final do Plano está prevista para ocorrer no início de outubro.

Confira os temas da primeira rodada de audiências públicas:

14/09, às 14h30 - Extinção do adicional por tempo de serviço
15/09, às 10h - Autorização de adesão ao novo RRF e implementação do teto de gastos
16/09, às 10h - Alteração das regras para aposentadoria

 

 

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