SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Ação pode derrubar lei que divide receitas previdenciárias aos Poderes e órgãos do Rio

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O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) ingressou com uma representação de inconstitucionalidade na Justiça do Rio contra a Lei 192/21, promulgada em julho pela Alerj. Para o parlamentar, o texto permite uma "maquiagem fiscal" na contabilidade de gastos de pessoal dos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas.
A norma atualiza a legislação local e passa a dividir, de forma proporcional, as receitas previdenciárias do Rio aos órgãos. Essa foi a saída encontrada para evitar o estouro dos limites de despesas com a folha salarial pelos órgãos. Isso porque uma nova regra de cálculo — imposta pela Lei Federal 178/21 — exige que o TJ, Alerj, Defensoria, MP e TCE incluam nessa conta os seus inativos, o que até então era feito pelo Rioprevidência.
Segundo Freitas, a distribuição das receitas que hoje vão para o Rioprevidência — contribuições dos servidores (14%) e patronal (28%), além de royalties — é uma "manobra". Ele afirma que, com isso, a contabilidade das despesas passa a considerar os valores líquidos, permitindo que Poderes que excedam seus gastos com pessoal fiquem "artificialmente" abaixo dos limites fiscais.

O deputado diz ainda que, "sem a maquiagem, os gastos do Judiciário, por exemplo, chegariam a 7,72% da receita corrente líquida". O teto para o TJ é de 6%.

Na representação de inconstitucionalidade, o deputado Alexandre Freitas sustenta que a lei estadual viola preceitos das constituições estadual e federal. 

"A Lei Complementar estadual em questão possibilita medida orçamentária diametralmente contrária ao que determinam os artigos 207, 212 e 213, da Constituição do Estado do Rio, inclusive a partir da interpretação destes dispositivos com relação à LRF e à Constituição Federal", afirmou Freitas na ação, que será apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal. 

A lei contestada por Alexandre Freitas no TJ foi aprovada na Alerj pela maioria do plenário, com voto contrário da bancada do Novo, formada por Alexandre Freitas, que é o líder, e pela deputada Adriana Balthazar. O texto da lei, no entanto, foi vetado na íntegra pelo governador Claudio Castro, mas o veto foi derrubado no plenário da Alerj com 53 votos favoráveis e novamente com voto contrário da bancada do Novo.

O DIA – COLUNA DO SERVIDOR

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