SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Vice-presidente da Fenafisco profere palestra no Encat

Nos dias 16 a 19 de agosto, em Manaus/AM, foi realizada a 41ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, o ENCAT. Representando a FENAFISCO esteve presente no evento o vice-presidente da Federação, João Marcos de Souza, que proferiu palestra sobre as ações da entidade em prol do Fisco Estadual e Distrital, abordando principalmente os projetos de interesse da categoria e do funcionalismo público em geral, que vem sendo acompanhados no Congresso Nacional.

João Marcos falou sobre seu trabalho frente à Comissão de estudo da FENAFISCO que analisa a proposta de Reforma Tributária da Federação. Ele destacou a criação de subgrupos destinados ao estudo de temas relevantes, para que seja feita a atualização desses conteúdos no projeto da FENAFISCO. Conforme ele detalhou, as subcomissões foram divididas de acordo com os seguintes assuntos: Fundos – Constitucionais, FPE/FPM, Equalização das receitas, desenvolvimento regional; Financiamento da Previdência; Royalties, Derivados de Petróleo, Pré-sal – Princípios, destino e competências; e Simples Nacional.

Ainda neste enfoque, o vice-presidente da FENAFISCO comentou um pouco sobre a PEC 233/2008, apensada à PEC 31-A/2007, que é uma proposta de Reforma Tributária de autoria do Poder Executivo e que atualmente encontra-se com sua tramitação parada na Câmara dos Deputados. Destacou ainda, que outro tema que vem sendo acompanhado é o Simples Nacional, que tem proposta de elevação do seu teto de 2.400 mi para 3.600 mi. Ele mostrou que a aprovação da Medida Provisória 275/2005 trará grandes reflexos para os pequenos estados.

Destacou a concentração da receita na união, exemplificando que, na base atual, uma empresa comercial enquadrada na faixa inicial recolhe com base numa alíquota de 4%, dos quais 1,25% vai para o estado e o restante fica com a União, representando 68,75% do valor recolhido. Na faixa final, com a alíquota de 11,61%, a União recebe 65,98% da arrecadação, ficando o estado com apenas 34,02% daquele valor. Essa concentração fica ainda maior quando se trata de indústria, com a incorporação do IPI, ficando a União com um percentual do valor arrecadado equivalente a 72,23% na faixa inicial (alíquota de 4,5%) e 67,39% na faixa final (12,11%).

A Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária também mereceu destaque na apresentação. Neste ponto João Marcos ressaltou a PEC 186/2007, que obriga a criação da Administração Tributária nos três níveis. O projeto atualmente encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e constantemente é alvo de intensas mobilizações realizadas pela FENAFISCO, junto aos parlamentares, para reforço da importância de sua aprovação. Destacou a relevância de que isso seja normatizado, fortalecendo a administração tributária brasileira, cuja essencialidade já está reconhecida na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXII.

Outro tema abordado na palestra foi a questão da Aposentadoria Especial para os Auditores Fiscais. Esse assunto tem sido muito discutido pela FENAFISCO nos últimos meses, com a realização de um encontro de assessores jurídicos para debater o tema e a recente decisão do Conselho Deliberativo de impetrar um Mandado de Injunção para buscar este direito para o Fisco Estadual e Distrital. João Marcos também enfatizou o trabalho que FENAFISCO tem desenvolvido para incluir a categoria no PLP 554/2010, projeto que garante o direito à aposentadoria Especial aos Policiais. Um dossiê de autoria do Auditor Fiscal do Ceará, Dário Salmita de Azevedo, contendo fatos que mostram a inerência da atividade de risco ao Fisco Estadual e Distrital, foi entregue ao relator do projeto. Outra estratégia que será adotada é a realização de uma mobilização do Fórum Fisco, grupo que reúne entidades do Fisco Federal, Estadual e Municipal, para tentar uma emenda que atinja aos servidores das três esferas.

O PL 447/2011, proposta que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, também esteve na pauta do debate feito pelo vice-presidente da FENAFISCO. Ele relatou aos participantes do ENCAT como a FENAFISCO tem atuado para tentar incluir o Fisco Estadual dentre as categorias que trabalharão, com livre acesso, nas áreas consideradas zona primária de um Porto Organizado. Uma emenda via Fórum Fisco deverá ser debatida com as entidades.
O vice-presidente da FENAFISCO ainda destacou os projetos que a Federação acompanha, mas que versam sobre temas que atingem os servidores em geral:

PEC 555/2006 - Reduz gradativamente a cobrança da previdência para aposentados e pensionistas
PEC 210/2007 - Restabelece o adicional tempo de serviço
PEC 270/2008 - Aposentadoria por Invalidez
PEC 89/2007 – Institui o teto único remuneratório
PLP 1992 - Cria Previdência Complementar

Por fim, João Marcos falou que a Federação tem buscado atuar de forma conjunta com outras entidades nas matérias que sejam de interesse mútuo. Destacou as parcerias que vem sendo desenvolvidas com o Fórum Fisco, o Fonacate, a Febrafite e o MOSAP, dentre outras.
 

24/08/2011

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