SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Tributo afeta pequenos fabricantes

Representantes de pequenos e médios fabricantes de bebidas foram ontem à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados tentar obter apoio dos parlamentares para aumentar a pressão pelo fim da cobrança, pela Receita Federal, de uma taxa de fiscalização de R$ 0,03 por unidade produzida no setor. Os empresários alegam que a tributação, igual para qualquer embalagem, independentemente do volume ou do preço do produto, beneficia as grandes companhias de cervejas e refrigerantes e pode levar ao fechamento dos menores concorrentes do mercado.

A cobrança tem o objetivo de cobrir as despesas com a manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) nas linhas de produção nas fábricas de bebidas frias, que englobam cervejas, refrigerantes, águas, isotônicos e energéticos.

A implantação do mecanismo, criado e operado pela Casa da Moeda, vem sendo feita desde meados de 2009 e garante o acompanhamento em tempo real pelo fisco da produção e envasamento de bebidas no País.

Segundo o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, no entanto, as pequenas e médias empresas do setor são prejudicadas pela cobrança, pois não conseguem recuperar esse custo por meio de deduções de outros tributos federais, como PIS e Cofins. "Sem ressarcimento efetivo, dentro de pouco tempo estaremos fechando nossas fábricas", afirmou.

Além disso, alegou Bairros, como as pequenas companhias praticam preços menores no mercado, a cobrança uniforme da taxa pune de maneira desproporcional as fábricas, pois o custo acaba diluído no preço final dos produtos das gigantes AmBev e Coca-Cola, responsáveis por 75% do volume envasado no setor. "Não somos contra o controle, mas contra a forma como é feito. Para sobrevivermos no mercado de bebidas, temos de cobrar solução imediata, já estamos na UTI há muito tempo", disse.

Manicômio tributário

Um dos autores do requerimento para audiência na comissão, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDBPR) também argumentou que a tributação isonômica em um setor que não tem isonomia sempre prejudica as menores empresas. "Essa é mais uma constatação do manicômio tributário no qual o País vive. Um sistema tão complexo e emaranhado que nos leva a uma situação como essa que afeta o livre mercado, a concorrência e a formação de preços na economia brasileira", disse.
De acordo com Carlos Roberto de Oliveira, diretor técnico da Casa da Moeda, o sistema consegue identificar visualmente a marca da bebida, a quantidade envasada e o tipo de embalagem, além de gerar e imprimir o código de controle de cada unidade.
O mecanismo, portanto, teria um custo elevado de manutenção e de adaptação tecnológica, que
deve ser arcado pelos fabricantes. "Os equipamentos precisam ser desenvolvidos pela Casa da Moeda para atender as especificidades de cada linha de produção", afirmou Oliveira.

Segundo o diretor, 30 bilhões de embalagens foram monitoradas e autenticadas pelo Sicobe no primeiro ano de funcionamento em mais de 23,4 mil pontos de controle, o que teria demandado 132 mil horas de trabalho de 724 técnicos de engenharia da autarquia.

Para o chefe da divisão de controles fiscais especiais da Receita Federal, Marcelo Fisch Menezes, a cobrança é justificada para garantir o pleno funcionamento do sistema que monitora um setor com faturamento de cerca de R$ 75 bilhões por ano e é responsável pela arrecadação anual de R$ 8 bilhões em tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e R$ 14 bilhões em impostos estaduais (ICMS).

14/07/2010
 

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