SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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SP: Conselho aprova criar Comissão de Participação Política para lutar pelas demandas da Classe

O Conselho do Sinafresp esteve reunido em São Paulo durante o sábado, 25 de agosto. O encontro resultou em diversas deliberações aprovadas pelos representantes. Entre elas, foi decidido, por unanimidade, a formação de um grupo de participação política. Os colegas decidiram que será formada uma estrutura semelhante à Participação Política organizada pela FENAFISCO e que os diretores que participam dela serão os responsáveis pela Participação Política do Estado de São Paulo, formada por colegas da capital e do interior. O objetivo é continuar com o contato entre os AFRs e os parlamentares, tanto na base, quanto na Assembleia. O projeto será coordenado por três diretores do Sinafresp: Miriam Arado, Jorge Breder e Igor Lucato Rodrigues. O objetivo desta comissão é levar até a ALESP e ao Governo as propostas de interesse da categoria, incluída a PEC e alteração da Lei 1.059/88. Nesta última, os colegas querem tratar, especialmente, da extinção do Nível Básico.

Foi decidido ainda que a mobilização nas DRTs, com as “paradinhas”, será retomada, para que as comissões regionais de participação política paulista possam esclarecer sobre essa nova mobilização, arregimentando colegas para contribuir nessa empreitada. Além disso, foi decidido que será organizado um Seminário sobre Lei Orgânica, ainda sem data definida, mas que aconteça entre final de setembro ou começo de outubro deste ano.

Durante a reunião, os representantes também avaliaram a Resolução SF 53/2012, que trata sobre a Promoção dos Agentes Fiscais de Rendas e decidiram realizar um Workshop para analisar tecnicamente as alterações propostas pela Resolução. Todos os colegas presentes criticaram o fato de o Sindicato não ter sido convidado pela Administração para participar do debate sobre os mecanismos de avaliação para promoções na carreira. Nesta linha, os representantes decidiram apresentar uma moção de repúdio pela forma como a Administração aprovou a Resolução SF 53/2012 sem ouvir sugestões do Sinafresp.

O advogado Thiago Durante explicou que o Departamento Jurídico do Sinafresp ajuizou um Mandado de Segurança preventivo objetivando medida judicial (inclusive liminar) que impede o Estado de São Paulo de divulgar a listagem nominal com os salários dos AFRs. O argumento acolhido foi de que a publicação, tal como anunciada, iria ferir o direito constitucional à intimidade, à privacidade e à segurança dos cidadãos. A liminar chegou a ser concedida, mas foi revogada pelo próprio desembargador que a havia concedido. O advogado do Sindicato informou também que no dia 29 de agosto será o julgamento do agravo regimental feito pelo Sindicato.

Também foi informado pelo Jurídico que Ministério Público do Trabalho não concordou com as justificativas da Administração, sobre suposta impossibilidade de colocar ar condicionado nas várias dependências da Sede e determinou a apresentação de projeto para resolver o problema.

Fonte: Sinafresp-SP

30/08/2012

 

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