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ÁREA RESTRITA

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Regra do pré-sal vai criar conflito

O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, admitiu ontem que a convivência de contratos para exploração de petróleo baseados em dois marcos regulatórios — o atual (concessão) e o futuro (partilha) — poderá levar a conflitos jurídicos. "Trata-se de uma possibilidade que se tornará concreta quando o novo modelo estiver em vigor", comentou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Mesmo assim, ele defendeu o novo regime por considerá-lo mais vantajoso ao país no futuro, com o avanço da produção em alto mar puxada pela área do pré-sal, "onde o risco exploratório é baixíssimo".

Na reunião que tratou da polêmica redivisão dos royalties do pré-sal, em tramitação no Senado, o executivo apresentou dados sobre investimentos da estatal e projeções de crescimento nos valores a serem pagos a estados e municípios produtores. Segundo ele, os poços já licitados nas regras atuais renderão R$ 29,7 bilhões em compensações financeiras para União, estados e Distrito Federal. Esse valor deve saltar dos R$ 19,8 bilhões do ano passado para R$ 45,2 bilhões em 2020. "De 2006 a 2010, apenas cinco estados (Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Bahia e Amazonas) receberam R$ 9,8 bilhões em royaties e participações especiais", disse.

Esses números despertaram a reação de senadores sobre eventuais perdas de estados produtores após o fim da participação especial (45% sobre o lucro) previsto pelo modelo da partilha, e a eventual apropriação desses valores pela União. "Os números apresentados pela Petrobras reforçam minha tese de que o modelo atual é mais vantajoso financeiramente para o Rio", criticou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Ele acrescentou que a estatal está subtributada, ao permitir isenções de impostos em alguns poços exploratórios.

Um dos fantasmas que assombram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode voltar a dar trabalho. A compra da Garoto pela Nestlé, anunciada em 2002 e estimada em US$ 250 milhões, pode retornar ao plenário do órgão antitruste, caso seja esse o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, onde se encontra o processo. Em 2004, o Cade vetou a operação e as empresas foram para a Justiça Federal tentar efetivar o negócio. Mas a decisão mais recente do TRF determinou que a autarquia julgue novamente o caso. O presidente do Cade, Fernando Furlan, já admite essa possibilidade.
 

25/08/2011

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