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Proposta transfere para 2020 o uso de créditos tributários

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (29/03), em discussão única, o projeto de lei 90/11, do Poder Executivo, modificando a Lei 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta adia para 1° de janeiro de 2020 a vigência da utilização, pelos contribuintes, dos créditos referentes a mercadorias destinadas ao uso e consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.

O governador Sérgio Cabral diz na justificativa que o texto adapta a legislação tributária estadual à norma federal que fez a alteração no termo inicial para utilização dos créditos. “A norma complementar federal estabelecia a data de 1º de janeiro de 2011 como termo inicial para a vigência da utilização pelos contribuintes dos créditos. Agora, todavia, tal termo inicial foi postergado para 1° de janeiro de 2020, alteração esta que deve ser aplicada no âmbito estadual”, argumenta.
 

29/03/2011

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