SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Proposta concede incentivos a empresas que fabriquem tablets no estado

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (03/11), em primeira discussão, uma proposta que busca impulsionar a fabricação de tablets no estado. O projeto de lei 551/11 define que os fabricantes das “máquinas automáticas de processamento de dados portáteis sem teclado” que se estabelecerem na área do Porto de Sepetiba terão regime tributário especial. Ou seja: fábricas de Tablets que se instalarem nos municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica ou nos Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, poderão ser beneficiados com a redução do ICMS de serviço de transporte e de comunicação, dedução de imposto sobre transmissão de bens móveis e habilitação no programa de incentivo do Estado através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e social (Fundes).

Na justificativa, os autores, deputados André Ceciliano (PT), Rafael Picciani (PMDB) e Luiz Paulo (PSDB) argumentam que a produção de tablets já é alvo de incentivos fiscais do Governo Federal. ”Já estão contemplados com incentivos fiscais do Governo Federal através da medida provisória (MP) 534 que inclui o `Tablet PC` no Programa de Inclusão Digital. A MP inclui um inciso no artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005”, citam. “O Estado do Rio de Janeiro precisa participar ativamente do processo de atração de investimentos que será gerado por essa medida estratégica adotada pelo governo federal”, defende.
 

03/11/2011

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