SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Parcelamento de multas do Detran será feito para cada infração cometida

A partir do próximo dia 11, serviço estará disponível pelo site ou unidades do Órgão

Foram publicadas nesta quarta-feira, no Diário Oficial, as regras do parcelamento em até 12 vezes das multas de trânsito cometidas no estado. O Detran-Rio explicou, na portaria, que as multas passíveis de parcelamento, serão relacionadas no site do órgão. Além disso, o parcelamento será realizado para cada multa de forma individualizada. Consta no artigo 2º que será permitido o parcelamento em duas, três, seis, nove ou 12 vezes, não se admitindo parcela de valor inferior a R$ 10.

O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito devido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) será arrecadado obrigatoriamente na primeira parcela. Ficou acertado que a adesão ao parcelamento deverá ser feita através do site do Detran e também nas unidades de atendimento relacionadas no mesmo site.

Quando o motorista aderir ao parcelamento, isso significará automaticamente a confissão irrevogável e irretratável dos débitos; o impedimento de transferência de propriedade do veículo ou mudança de domicílio para outro estado, salvo quitação integral do débito parcelado; a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos de multas de trânsito.

O pagamento das parcelas será feito por meio de boleto bancário, que estará disponível no site do Detran em até 48 horas após a adesão. O artigo 4º da portaria diz que o parcelamento será considerado rompido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, no caso de inadimplência por mais de 30 dias de alguma das parcelas, assim também considerada a não emissão do boleto de pagamento em até 30 dias a partir da sua disponibilização no site, sendo o saldo reintegrado à condição de pagamento em cota única.

Não será concedido novo parcelamento de multa incluída em parcelamento anterior que houver sido rompido. Consta no artigo 6º que será permitido o licenciamento anual do veículo, mediante o pagamento da 1ª parcela de cada parcelamento efetivado. Também será permitida, a qualquer tempo, a quitação antecipada do saldo do parcelamento.

O presidente do Detran, Fernando Avelino, esclareceu, ainda, que o parcelamento em duas, três, seis, nove ou doze vezes não terá inserção de juros e passará a ser emitido, no máximo, até quinta-feira da próxima semana. Segundo Avelino, a demora entre a sanção da lei e a sua regulamentação através de portaria “deveu-se à complexidade do processo”.

— É um processo complexo. É fácil de entender por que ele é complexo, já que envolveu dois blocos distintos: o de treinamento para atendimento à população e a questão técnica. Nós vamos fazer o atendimento à população via site e via unidades externas do Detran, tipo Rio Poupa Tempo, Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) e SATs (Serviços Auxiliares de Trânsito). Ou seja, as várias unidades espalhadas por todo o estado, exceto os postos de vistoria. Isso requer uma logística maior — explicou Fernando Avelino.
O parcelamento das multas foi previsto na Lei Estadual 6.323, de 19 de setembro deste ano.
 

04/10/2012

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