SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Paraíba urgente - Greve do fisco declarada legal

Justiça paraibana declara a legalidade da greve do fisco

O Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou legal a greve dos fiscais tributários do Estado. O julgamento foi durante sessão nesta terça-feira (25). De acordo com os desembargadores a greve não pode ser considerada ilegal porque os servidores estão respeitando a lei e mantendo os 30% dos funcionários trabalhando.

Os auditores fiscais reivindicam o cumprimento da Lei do Subsídio, que vem sendo desrespeitada pelo Governo do Estado desde o mês de janeiro.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não se cansa de escrever a história jurídica, de nosso país.
Numa decisão técnica, e equilibrada, acompanhou o parecer do Desembargador substituto, juiz Ricardo Vital de Almeida, declarando a Greve do Fisco como LEGAL.

A decisão surge após uma conturbada semana, em que não faltaram ameaças e exigências do governo do Estado, inclusive insinuando a suspensão do repasse do Duodécimo Constitucional ao TJ-PB.
Venceu, no entanto o princípio maior da justiça: a legalidade. E não poderia ser diferente! O que o governo paraibano atacou foi a LEI.

A lei do subsídio do Fisco Paraibano é uma construção ética, moral e fundamentada nos mais lídimos princípios da legalidade. Não poderia tal brocardo ser atacado, justamente, por aqueles que a juraram cumprir mormente, por ter sido feita e sancionada pelo próprio Governo do Estado.
O Fisco da Paraíba, ao longo dos anos, a tem cumprido e feito cumprir.
Isso o credencia a exigir, do governo, o respeito que ele, como Carreira Essencial* ao funcionamento do próprio Estado, por força constitucional, merece.

Que a decisão do judiciário paraibano tenha o condão de aclarar o pensamento do mandatário do executivo e o leve a conversar com o seu parceiro maior e representante constitucional do Estado da Paraíba, naquilo que deveria ser o objetivo máximo de todo governante: O bem estar de seu povo.
Que a normalidade não tarde em voltar, ao solo paraibano.
Este é o desejo do Fisco da Paraíba.
Este é o desejo do Fisco Estadual e Distrital.

*- Carreira Essencial - Aquela carreira que é de Estado, por determinação da Constituição Federal (artigo 37, CF). Nunca, de governo.
Isso implica dizer que o fisco é uma das atividades da própria concepção de Estado. Não pode e, não vai, em hipótese alguma, se curvar a mandos e desmandos de governantes sazonais. Por mais tempo que eles durem.

26/10/2011

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