SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Pacote reduz imposto de carros menos poluentes

Em resposta a críticas na Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo decidiu fazer concessões no novo regime tributário do setor automotivo válido a partir de 2013. A exigência de conteúdo nacional foi flexibilizada e, entre as condicionantes para obter vantagens tributárias, os veículos precisam cumprir limites de gasto de combustível por quilômetro.

Regras do novo regime tributário automotivo foram abrandadas, mas países importadores mantêm reclamações contra o Brasil

Em resposta às críticas que vem recebendo na Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo sofisticou as regras do novo regime tributário do setor automotivo, que vai vigorar de 2013 a 2017. Mesmo assim, continua a ser alvo de reclamações dos importadores, que ainda veem discriminação entre o carro nacional e o importado.

Com a legislação publicada ontem, as montadoras que fizerem parte do regime terão direito a abatimento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Há quase um ano, o Brasil elevou o IPI em 30 pontos porcentuais - para 37% a 55%, dependendo da motorização - para barrar a importação.
O regime automotivo também estimula as montadoras a produzir carros menos poluentes e a investir mais no País, agregando, por exemplo, itens de segurança. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), os investimentos do setor até 2015 podem subir de R$ 44 bilhões para R$ 60 bilhões. O aumento pode ser necessário para atender exigências de investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Os carros nacionais terão de consumir 12% menos combustível por quilômetro rodado. Para obter os benefícios, as montadoras terão de investir 0,15% de sua receita bruta em pesquisa e desenvolvimento e 0,5% em engenharia e capacitação de fornecedores. Esses porcentuais subirão ao longo dos anos.
A exigência de conteúdo nacional foi flexibilizada. Não há mais porcentual mínimo de peças feitas no Brasil a serem adquiridas pelas montadoras para escapar do IPI maior. Em vez disso, foi criado sistema de pontuação: quanto mais etapas de produção e peças locais, menos imposto.
Há regras específicas para empresas que planejam construir fábricas e para os importadores. Empresas que só vendem carros importados poderão fazer parte do regime e ter desconto do adicional de 30 pontos de IPI, mas apenas até o limite de 4,8 mil carros por ano. Essa cota criada pelo governo é um dos principais alvos de contestação.

"Acima dessa cota, segue o tratamento diferenciado para o nacional e o importado", diz Ricardo Strunz, diretor da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva). Ele disse que o regime não atende os interesses dos importadores e que, para as empresas que chegam a trazer 25 mil veículos por ano, pode não valer a pena fazer parte do programa.
No exterior, o anúncio foi recebido com críticas. A União Europeia deve levar o tema à OMC. Mas o governo brasileiro está confiante. "Não acredito que vá haver reclamação formal. O regime é compatível com as normas da OMC", afirma o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

05/10/2012

 

Fontes de Notícias :